O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o ex-secretário adjunto de Administração do Estado, Nelson Castello Branco Nappi Júnior, seja transferido “para uma Sala de Estado Maior ou para local que ofereça instalações condignas, nos termos do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)”.

Fachin acolheu os argumentos formulados em recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa do ex-secretário, que passou a contar com o advogado José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-presidente do STF e ex-procurador-geral da República.

O ex-secretário está preso desde o dia 30 de maio no âmbito da Operação Alcatraz, que apura fraudes em licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A defesa dele nega sua participação em atos delituosos.

O habeas corpus havia sido negado pela Justiça Federal em Florianópolis, responsável pela ordem de prisão, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça

O advogado Sepúlveda Pertence passou a integrar a defesa de Nappi Júnior no dia 18 de fevereiro. O despacho de Fachin foi publicado nesta quarta-feira, dia 18.

No recurso em habeas corpus, a defesa de Nappi Júnior alegou, em linhas gerais, que ele é advogado e encontra-se encarcerado “na ala de segurança máxima do referido ergástulo, administrado pelo Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina – DEAP/SC, preso em uma cela – e não sala – com grossas grades de ferro, conversando com seus advogados no parlatório e através de interfone, estando sujeito ao mesmo regime dos presos comuns, não podendo tal ambiente ser considerado sala de Estado Maior, conforme preceitua o art. 7º , V, do Estatuto da Advocacia”.

A decisão de Fachin contraria posicionamento da Procuradoria Geral da República, que se manifestou contra a concessão da ordem de habeas corpus. Entre outros pontos, destacou a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques:

Por fim, quanto à alegação de incompatibilidade do presídio em que se encontra com o direito de recolhimento em “Sala de Estado Maior”, prevalecem os fundamento lançados pelas instâncias anteriores que demonstram que “o paciente se encontra em uma cela com duas camas de beliche, que as dimensões do local estão de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal (CNPC), sendo em torno de 10,00 a 12,00 m2, possuindo pia, sanitário, tomada, material de higiene, varal, manta cobertor, boas condições de limpeza, janela virada para o muro. Tais instalações, a meu ver, são compatíveis com uma Sala de Estado Maior e não atentam contra a dignidade do advogado”

 

PRISÃO DOMICILIAR

Como em Santa Catarina não há Sala de Estado Maior nem espaço em unidades da Polícia Militar para esse tipo de situação, o Portal JusCatarina apurou que a defesa de Nappi Júnior já requereu a conversão da prisão em domiciliar.