“O direito à saúde e à vida da comunidade catarinense e, quiçá, brasileira, deve preponderar em relação ao livre exercício, durante o período mencionado no decreto acima referido, da atividade econômica por parte da pessoa jurídica demandante, a qual, embora relevante, não se caracteriza como essencial e indispensável ao combate da crise que nos assola, tal como assevera.”

Com base neste entendimento, a desembargadora Vera Lúcia Coppeti negou liminar a um hotel da Grande Florianópolis que buscava manter suas atividades durante o regime de quarentena determinado pelo Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, em que o Estado declara situação de emergência e impõe uma série de restrições pelo período de sete dias. Entre as medidas está a suspensão da entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

No mandado de segurança os representantes do hotel argumentaram, entre outros pontos, que o decreto do governador do Estado “coloca em risco não só a subsistência da atividade, mas especialmente o interesse público associado à manutenção do serviço de hospedagem no local, dada a localização estratégica do estabelecimento e a significativa demanda oriunda dos cidadãos dedicados à continuidade dos serviços públicos e privados essenciais (saúde, telecomunicações, água, luz, dentre outros), a necessitar de pouso seguro e bem equipado no curso de suas heroicas e indispensáveis funções, motivada pelo continuo fluxo de profissionais à Rodovia BR-101 e na Grande Florianópolis”.

Argumenta, ainda, que “desde a constatação do estado de pandemia atualmente vivenciado, não reduziu esforços para adotar procedimentos de prevenção e eventual controle em sua propagação – tais como cancelamento de eventos, restrição no número de hóspedes por apartamento/unidade, instalação de dispensários de álcool gel na entrada dos elevadores e disponibilização deste produto aos hóspedes em todos os quartos e na recepção, bem como de informativos com orientação para prevenção em todas as áreas comuns do hotel, além de promover a higienização com álcool das maçanetas e corrimãos e reduzir o número de funcionários ativos para evitar aglomeração -, dispondo, portanto, de ambiente seguro e controlado para receber novas hospedagens, “não se mostrando legal e razoável restringir por completo e indistintamente o curso da presente atividade hoteleira, a ser considerada, por suas particularidades e capacidade de auxílio ao combate à crise, essencial”.

A magistrada, no entanto, refutou os argumentos, destacando que “está-se diante de uma situação sem precedentes recentes, que atinge não só o Estado catarinense, mas que assola diversos países mundo afora, caracterizando-se a doença Covid-19 como pandemia. A despeito de reconhecer a severidade das restrições impostas à população pelo ato normativo ora impugnado, tal medida aparenta ser a única efetivamente eficaz e de que dispomos, no momento, para conter o avanço da enfermidade, especialmente quando levados em consideração os exemplos de países asiáticos e europeus em que ela inicialmente se disseminou.”

Finaliza a desembargadora:

Nesse contexto, o direito à saúde e à vida da comunidade catarinense e, quiçá, brasileira, deve preponderar em relação ao livre exercício, durante o período mencionado no decreto acima referido, da atividade econômica por parte da pessoa jurídica demandante, a qual, embora relevante, não se caracteriza como essencial e indispensável ao combate da crise que nos assola, tal como assevera. Somado a isso, não há demonstrativo de que a suspensão temporária das atividades, determinadas pelo prazo de sete dias, nos termos do ato normativo combatido, implicará em prejuízo à continuidade dos serviços públicos e privados essenciais (saúde, telecomunicações, água, luz, dentre outros), deixando-se de ofertar aos profissionais de tais áreas pouso em local adequado e seguro, tampouco restou comprovado, de plano, que seu estabelecimento atende as orientações e procedimentos necessários a prevenção e ao controle de propagação da doença denominada Covid-19, não cabendo, na via estreita do mandado se segurança, a dilação probatória.
A crise sanitária é mundial e dela, certa e infelizmente, decorrerão perdas econômicas, não só ao setor hoteleiro, mas a todos os demais; ainda assim, entre os bens jurídicos acima citados, há de se resguardar a saúde e o bem estar da população, em detrimento da atividade econômica da parte demandante. Dessa forma, numa análise perfunctória do feito, ainda que se possa cogitar da presença do periculum in mora, o ato ora impugnado não me parece violador de direito líquido e certo a ponto de justificar a concessão da liminar almejada, de modo que resta afastado o requisito do fumus boni iuris.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC

Mandado de Segurança número 5006087-43.2020.8.24.0000