A expedição de mandados em processos judiciais foi suspensa temporariamente pelo presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), desembargador Ricardo Roesler, em resolução publicada nesta terça-feira (17/3). A medida deve vigorar enquanto perdurar a suspensão dos prazos judiciais prevista na resolução conjunta da última segunda-feira, válida para todas as comarcas do Estado, além das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça.

O ato considera que oficiais de justiça, oficiais de justiça e avaliadores, comissários da infância e juventude e oficiais da infância e juventude constituem, pela natureza de suas atribuições, grupo de servidores com grande risco de exposição ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

Não se incluem na vedação as ordens judiciais consideradas urgentes, que envolvam réus presos, e aquelas cujo cumprimento imediato seja considerado imprescindível pela autoridade judiciária para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça.

O texto é da Assessoria de Imprensa do TJSC

Leia a íntegra da Resolução que trata da suspensão temporária da expedição de mandados em processos judiciais no Poder Judiciário de Santa Catarina:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto no art. 21 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020 e no inciso I do art. 90 da Lei estadual n. 5.624 de 9 de novembro de 1979; e que os oficiais de justiça, oficiais de justiça e avaliadores, comissários da infância e juventude e oficiais da infância e juventude constituem, pela natureza de suas atribuições, grupo de servidores com grande risco de exposição ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), RESOLVE:

  • Art. 1º Fica vedada a expedição de mandados em processos judiciais em todas as comarcas do Estado, nas Turmas Recursais e no Tribunal de Justiça, enquanto perdurar a suspensão dos prazos judiciais prevista no
    art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020.
    Parágrafo único. Não se inclui na vedação contida no caput as ordens judiciais consideradas urgentes, que envolvam réus presos, e aquelas cujo cumprimento imediato seja considerado pela autoridade judiciária competente imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da justiça.
  • Art. 2º Esta resolução entra em vigor no dia 17 de março de 2020.
    Desembargador Ricardo Roesler
    Presidente