Em razão da pandemia de infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), conclamou os juízes de Execução Penal brasileiros a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios.

O ministro é relator de um pedido de tutela provisória incidental feito pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos – (IDDD), na condição de terceiro interessado (amicus curiae), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Plenário do STF reconheceu a figura do estado de coisas inconstitucional para o sistema penitenciário brasileiro a fim de assegurar a integridade física e moral dos custodiados.

Veja os oito pontos sugeridos na decisão do ministro Marco Aurélio a serem considerados pelos juízes de execução penal diante da pandemia de Covid-19 para a população carcerária:

  • a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
  • b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19;
  • c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância);
  • d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça;
  • e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça;
  • f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça;
  • g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e
  • h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto.

 

As medidas vão ao encontro das propostas pelo juiz catarinense João Marcos Buch. Em artigo reproduzido pelo Portal JusCatarina, o magistrado escreveu:

[…]
“Então, o caminho mais correto é, numa ação conjunta entre os juízes da execução penal, promotores de justiça, defensoria pública, OAB e demais atores jurídicos, num diálogo urgente com as secretarias de administração prisional e com o departamento penitenciário nacional, avaliar a possibilidade de mandar para casa, idosos, mulheres grávidas, pessoas com problemas de saúde e apenados do regime semiaberto, todos para a prisão domiciliar. Pode-se pensar que isso é impraticável, mas já houve país que assim agiu.”

 

TJSC suspende saídas temporárias

O TJSC, no entanto, descarta a concessão irrestrita de prisão domiciliar a grupos específicos de apenados ou apenadas como forma de combate à disseminação do corona vírus nas unidades prisionais de Santa Catarina. Na segunda-feira, a Corregedoria-Geral da Justiça e o chamado “Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça”, divulgaram recomendações direcionadas aos magistrados com competência criminal.

Entre elas para que “prorroguem as saídas temporárias já deferidas, suspendam a concessão de saídas futuras e acelerem a análise de pedidos de progressão de regime para apenados, com a possibilidade ainda de decretação de prisão domiciliar e uso de tornozeleiras eletrônicas – existem 350 disponíveis neste momento”.

Nesta quarta-feira, o Portal JusCatarina questionou a Assessoria de Imprensa do TJSC  se havia informações sobre o número de presos beneficiados com prisão domiciliar em razão das recomendações do GMF, mas não obteve resposta.

 

Sem visitas a idosos e crianças

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado determinou a suspensão das visitas íntimas por 30 dias – são registradas 20 mil delas por mês no Estado -, suspensão de visitas de idosos acima de 60 anos, crianças até 12 anos e gestantes, e suspensão das transferências interestaduais.

O sistemas prisional e o socioeducativo catarinense são compostos de 24 mil presos e 500 adolescentes internados.

 

Estado de coisas inconstitucional

Marco Aurélio é relator de um pedido de tutela provisória incidental feito pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos – (IDDD), na condição de terceiro interessado (amicus curiae), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Plenário do STF reconheceu a figura do estado de coisas inconstitucional para o sistema penitenciário brasileiro a fim de assegurar a integridade física e moral dos custodiados.

Em observância à “situação precária e desumana dos presídios e penitenciárias”, o ministro Marco Aurélio, sugere oito medidas processuais a serem adotadas com urgência, tendo em vista a orientação do Ministério da Saúde, de isolamento por 14 dias dos casos suspeitos ou confirmados de contaminação pelo novo coronavírus. Para tanto, o relator afirma contar “com total apoio dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs)”. Assentou ainda a conveniência e necessidade de manifestação do Plenário do Supremo sobre o caso.

 

Interessado

Em sua decisão, o relator pondera que não pôde acolher o pedido de tutela incidental feito pelo IDDD na ADPF 347 para a adoção de medidas em favor da integridade física da população carcerária. Segundo o ministro, a ação principal foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), estando o IDDD figurando apenas como interessado no processo e não como parte. Dessa forma, avalia, o pedido é juridicamente impróprio, uma vez que é reservado exclusivamente aos pólos da ação, conforme entendimento já firmado no STF.

Leia a íntegra da decisão do ministro Marco Aurélio.

SAIBA MAIS:

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF