Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, o Estado tem o dever de oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada.

Com base nesta premissa, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou sentença que condenou o Estado a indenizar em R$ 100 mil, a título de danos morais, e a pagar pensão vitalícia de um salário mínimo a uma mulher que ficou com sequelas após reações à vacina da gripe.

De acordo com os autos, a mulher, moradora de cidade do Planalto Norte catarinense, tomou a vacina no dia 11.06.2013, e em 16.06.2013 iniciaram os sintomas da chamada reação adversa (dificuldade de respirar e paralisia dos membros).

O atestado médico declarou que ela apresentava, na época: “quadro de mielite transversa (CID 10 G04.9) estando inapta para o trabalho com provável etiologia pós-vacinal ou pós-infecciosa”.

Em primeira instância o Estado foi condenado a pagar danos morais e pensão vitalícia com base na teoria do risco administrativo. Em apelação ao TJSC, a Procuradoria Geral do Estado buscou a reforma da sentença, alegando, entre outros pontos, “inexistência de nexo causal, já que não há prova cabal da relação direta entre a vacinação e a doença neurológica sofrida pela autora”.

Ao analisar os argumentos, o desembargador Pedro Manoel Abreu, relator da apelação, registrou:

“O Estado tem o dever de fornecer proteção à saúde dos cidadãos, dispondo as autoridades de vacina suficientemente testada para evitar risco de epidemia. Por outro lado, o Estado assume o risco de que algumas pessoas desenvolvam reações adversas à imunização. Tal risco, à evidência, deve ser inferior ao que haveria se toda a sociedade não estivesse imune. Daí, justamente, o dever de amparo àqueles indivíduos afetados negativamente com efeitos colaterais com a vacina ministrada e a necessidade de indenização às hipóteses que fogem da normalidade.”

Para o relator, restou comprovada a relação de causalidade entre a vacina e as complicações surgidas logo depois.

“Como se destaca da fundamentação da sentença: ‘apesar da ressalva feita pelo médico quanto a outras causas possíveis para esse tipo de doença neurológica, o conjunto probatório não evidencia em momento algum que a autora pode ter desenvolvido o problema por outro motivo. Pelo contrário, conforme apresentado acima, é possível concluir que existe nexo causal entre o ato comissivo estatal e os problemas de saúde vivenciados pela demandante, já que em curto espaço de tempo após o recebimento da vacinação contra a gripe pela rede pública de saúde, apresentou quadro de mielite transversa, havendo o aviso, na bula da referida vacina, que a aludida complicação pode ocorrer como efeito adverso da vacinação’.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento, realizado no dia 11 de fevereiro, os desembargadores Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Apelação Cível n. 0300024-91.2016.8.24.0052