A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por unanimidade, manteve sentença que condenou uma empresa ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização a um vendedor que alegou ter sido “coagido” a pedir desligamento e abrir uma empresa jurídica para exercer as mesmas atividades.

O processo, chamado “pejotização”, é considerado pela Justiça Trabalhista uma forma de burla à legislação, destaca o voto da desembargadora Teresa Regina Cotosky, relatora do recurso ordinário proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau.

De acordo com a inicial, o autor foi contratado em 1989 para exercer o cargo de “promotor institucional” em Santa Catarina (a empresa tem sede em São Paulo). Em abril de 2001, afirmou o trabalhador, a empresa, a fim de diminuir custos e “driblar” a legislação trabalhista, resolveu “terceirizar” o serviço de vendedores, passando a contratar representantes comerciais por meio de pessoa jurídica.

Na ação, o empregado afirmou ter sido “coagido” a constituir pessoa jurídica, sendo contratado de forma autônoma apenas dois dias após a rescisão contratual – relação que se manteve até 29-02-2016.

Com a rescisão do contrato, o trabalhador buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício, o que foi deferido em primeira instância, com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias, férias, 13º salários e FGTS relativos ao período contratual.

A empresa recorreu ao TRT/SC alegando, entre outros pontos, que o trabalhador tinha “liberdade em manter uma relação autônoma”, não configurando vínculo empregatício.

Ao analisar os argumentos, a desembargadora anotou:

[…] Em que pese as alegações da recorrente acerca da suposta liberdade do trabalhador em manter uma relação autônoma, os empregados não tiveram a opção de manter o vínculo empregatício, sendo a adesão à seleção a única maneira de manter seus rendimentos. Esse fato fica bem demonstrado na declaração manuscrita, juntada pela ré, em que o autor se diz “ciente que haverá uma redução no quadro de vendedores da empresa”.
A prova oral confirmou que não houve alteração em suas atividades. Os clientes eram indicados pela reclamada, havia fixação de montante mínimo de vendas e existência de subordinação do reclamante a prepostos da reclamada, inclusive para concessão de descontos. A troca de e-mails registrada nos ids. 748dcf7 e seguintes ilustra como havia ingerência da empresa em todas as etapas da consecução das atividades comerciais. Partia da empresa as autorizações para desconto, bem como a fixação e cobrança de metas de vendas.

A desembargadora destacou, ainda, que “no que se refere à remuneração do autor no período como representante autônomo, embora sejam superiores ao salário do autor como empregado, teve como acréscimo a assunção dos riscos dos negócios e pagamento de despesas que, antes, eram ressarcidas pela ré. Além disso, o autor não teve mais acesso a benefícios indiretos do contrato, como seguro de vida e convênio médico, sem contar os direitos trabalhistas típicos, como 13º salário e férias.”

A análise de todo o conjunto probatório, destaca a magistrada, “evidencia ter laborado o autor, durante toda a contratualidade, como empregado externo da ré”.

“Em razão da própria natureza da atividade, detinha autonomia para organizar sua agenda de trabalho – o que apenas permitiria encaixá-lo na exceção de controle de jornada do art. 62, I da CLT. Além da jornada, contudo, inexiste qualquer prova de autonomia na condução dos negócios a partir da mudança da relação trabalhista”, prossegue a desembargadora relatora.

Participaram do julgamento, sob a presidência da desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, a desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky e o juiz do trabalho convocado Hélio Henrique Garcia Romero.

Processo número 000112-36.2016.5.12.0039