Apesar de haver jurisprudência divergente sobre a matéria em outras cortes estaduais, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) consolidou o entendimento no sentido de que “a supressão do sobrenome marital, na constância da sociedade conjugal, depende de justo motivo”.

Com base nesta premissa, a Terceira Câmara de Direito Civil negou provimento a recurso de apelação interposto por uma mulher que buscava a supressão do sobrenome do marido por não ter se “adaptado” a ele.

Consta do recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de retificação de registro civil que a mulher alega, em linhas gerais, “que o princípio da imutabilidade do nome vem sofrendo mitigação na jurisprudência, não sendo razoável exigir, na hipótese, justo motivo para a supressão do patronímico conjugal, em relação ao qual diz que não se adaptou, sobretudo por ter o “M.” se tornado o nome principal nas publicações de seus artigos acadêmicos”.

Ao analisar os argumentos o relator, desembargador Fernando Carioni, entendeu que o caso não se enquadra nos critérios estabelecidos pelo artigo 57 da lei número 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Registra Carioni em seu voto:

[…]
Em que pese os fundamentos invocados pela apelante, e a despeito do respeitável entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constante das razões recursais, entende-se que o recurso não merece prosperar. Isso porque, em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência deste Sodalício, em rudimentar hermenêutica do art. 57 da Lei de Registros Públicos, já se manifestou no sentido de que a supressão do sobrenome marital, na constância da sociedade conjugal, depende de justo motivo.
Na espécie, como observou o Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, “os documentos utilizados para amparar a pretensão da autora referem-se a trabalhos acadêmicos confeccionados na faculdade de História, não havendo nenhum artigo publicado em periódicos ou revistas acadêmicas; e os demais, compreendidos entre o contrato de estágio, declarações da universidade, atestados de matrícula, entre outros, não possuem o condão de demonstrar o justo motivo”.
Ademais, a apelante não logrou comprovar a obrigatoriedade de se fazer constar o patronímico marital nas publicações das obras de sua autoria, tampouco que isso efetivamente lhe acarreta algum tipo de prejuízo, ônus que lhe incumbia.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Marcus Tulio Sartorato e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.