O entendimento de duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual quando se tratar de vítima menor de 14 anos, eis que, nesses casos, a violência (ou a grave ameaça) é presumida.

Com base nesta premissa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que reduziu para um ano e três meses de reculsão, em regime semiaberto, a pena de um homem condenado por estupro de vulnerável por tirar a roupa e acariciar os seios e a vagina de uma criança de 12 anos.

 

Consta do acórdão do TJSC que deu provimento à apelação criminal do réu:

[…]  Ocorre que, diante de todo o exposto, é inegável que os atos foram praticados com o propósito de satisfazer sua lascívia pessoal, ou seja, de obter prazer acariciando a genitália da vítima com as mãos. Todavia, mesmo diante da alta reprovabilidade dos atos praticados, é desproporcional e irrazoável a manutenção da pena corporal originalmente aplicada, porque a conduta do apelante não se reveste da mesma gravidade e intensidade que uma conjunção carnal ou um ato libidinoso de natureza mais invasiva.
Não se desconhece que o fato de a vítima ser menor de 14 anos é elemento diferenciador entre os arts. 217-A e 215-A, ambos do Código Penal, haja vista a atenção especial do legislador em proteger esse grupo específico, que ainda estão em desenvolvimento. Ocorre que, com a inclusão da figura do art. 215-A no Código Penal, encontrou-se um meio termo jurídico para aqueles agentes que se valem, sem violência real e/ou grave ameaça, de vítimas menores de 14 anos para praticarem atos libidinosos de menor grau lesivo, como o caso de passadas de mão, beijos e carícias.
[…]
Diante desses argumentos, entende-se possível desclassificar a conduta imputada ao apelante para o art. 215-A do Código Penal mesmo em se tratando de vítima menor de 14 anos, já que o espírito do legislador, ao reconhecer a vulnerabilidade absoluta desse grupo, que é o de evitar a impunidade do agente criminoso, está preservada, e os atos perpetrados apresentam menor grau lesivo ao bem jurídico tutelado.

 

Ao analisar o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca anotou:

Vê-se que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior assente no sentido da “impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos”.

De acordo com o ministro, tem prevalecido, no STJ, o entendimento segundo o qual não há possibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art.215-A do Código Penal (importunação sexual), uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o estupro de vulnerável inclui a “presunção absoluta de violência ou grave ameaça” quando se tratar de menor de 14 anos.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 5 de março.

O processo está em segredo de justiça.