A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou sentença da juíza Aline Mendes de Godoy que condenou um município do Sul do Estado e a Casan ao pagamento de pensão vitalícia de um terço do salário mínimo e R$ 100 mil, a título de danos morais, à família de um jovem ciclista que faleceu após bater em bueiro instalado em uma calçada e cair.

A sentença aplicou a teoria do risco administrativo para reconhecer a responsabilidade do município e da empresa estatal quanto a ocorrência do acidente, já que a tampa do registro estava instalada de forma inadequada, causando um desnível no passeio.

De acordo com os autos, o jovem seguia da escola para a casa quando caiu da bicicleta, vindo a sofrer um grave trauma na região do abdome.

“Inicialmente, é certo que a responsabilidade por instalar o registro hidráulico de forma adequada, a fim de não comprometer a segurança e a passagem dos cidadãos que transitam pela via pública é da Casan. De outro lado, é de responsabilidade do Município zelar pela manutenção das vias públicas, determinando que sejam retiradas ou regularizadas quaisquer instalações que comprometam o estado da via”, registrou a magistrada.

Em apelação ao Tribunal, a Casan alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não teria tomado o devido cuidado e atenção ao transitar no local, e,  portanto, assumiu o risco de produzir o dano. Defendeu, entre outros pontos, a inexistênica de responsabilidade por parte da empresa, vez  que “deve zelar pelo patrimônio público, realizando a manutenção e conservação do local”.

Ao analisar o caso a relatora, desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, rechaçou os argumentos da empresa. Para ela, o caso concreto demonstra que “não há dúvidas de que os requeridos (Casan e município) foram omissos ao deixar de consertar e/ou sinalizar o obstáculo, assumindo e colocando em risco a integridade física das pessoas que ali transitavam”.

“Do mesmo modo, ‘se’ os requeridos tivessem sido mais diligentes ao instalar o registro hidráulico e realizar a manutenção e segurança das instalações em via pública, os cofres da saúde pública não teriam sido utilizados”, acrescentou a desembargadora, que considerou “razoável” a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 100 mil e apenas reduziu de dois para um terço o valor da pensão vitalícia, a ser paga até o ano em que a vítima completaria 65 anos de idade.

Apelação cível número 000211-19.2011.8.24.0056