Em decisões liminares em mandados de segurança, o juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, garantiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e ao Ministério Público de Contas (MPC/SC) o efetivo e imediato acesso aos dados referentes às concessões de benefícios fiscais oferecidos pelo Governo do Estado à iniciativa privada nos últimos anos.

No despacho, o magistrado concede prazo de 10 dias para que a Secretaria de Estado da Fazenda libere o “acesso integral aos dados e informações descritos no Acordo de Cooperação número 3/2019”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

De acordo com informações do MPC/SC, “estima-se que a renúncia de receitas em Santa Catarina tenha alcançado R$ 5,58 bilhões no ano de 2017 e R$ 5,8 bilhões em 2018. Esses valores são, aproximadamente, 21,54% das despesas de Santa Catarina”.

“É como se, de cada R$ 5 que o governo pudesse receber, ele abrisse mão de R$ 1. Os órgãos de controle estimam, ainda, que mais de 11 mil empresas tenham algum tipo de benefício no Estado”, destaca texto publicado no site do órgão.

“Houve um esgotamento dos caminhos pelo diálogo e avaliamos que seria imperativo garantirmos o acesso às informações pela via judicial para que pudéssemos, finalmente, exercer nossa missão constitucional de fiscalizar efetivamente a receita pública”, avalia o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

“Não houve cumprimento integral do Acordo de Cooperação assinado com o Governador por parte de setores do fisco, o que levou à iniciativa conjunta (TCE e MPC) de, esgotado o diálogo, buscarmos o Judiciário para reafirmar nossa competência como órgãos de controle. A decisão do juiz irá permitir aquilo que já deveria ocorrer de maneira natural, o exercício da nossa competência”, reforça a procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

“Para que possamos exercer com eficácia nossas competências, é necessário que tenhamos os meios para tanto, o que no caso se traduz no acesso ao banco de dados e às informações fiscais do Estado”, completa o procurador-geral adjunto do MPC/SC, Aderson Flores.

 

Silgilo fiscal

A Presidência do Tribunal de Contas garante, como prevê a cláusula sexta do acordo, que haverá precauções para que as informações não provoquem danos a empresas ou setores produtivos no que diz respeito à violação do sigilo fiscal.

Com base em uma análise técnica, reforça o comprometimento com a inviolabilidade dos dados, mesmo não se tratando de uma quebra de sigilo fiscal e sim de um instrumento para a concretização do cumprimento efetivo das atribuições do TCE/SC.

No despacho, o juiz Laudenir Fernando Petroncini reforça os artigos 70 e 71 da Constituição Federal “que preveem o dever de fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelos órgãos de controle externo”. Relata, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, salienta que o acordo garante o sigilo, um dos argumentos utilizados para a negativa no repasse de informações, e que a negativa do acesso potencializa a possibilidade de ocorrência de distorções e ilegalidades no Sistema Tributário Estadual.

A decisão de Petroncini permite, ainda, ampliar a fiscalização e monitoramento sobre as receitas públicas. Com o cumprimento da decisão judicial, “tanto o TCE quanto o MPC poderão ter acesso a dados que permitem identificar com mais clareza os valores e razões que envolvem a renúncia de receita no Estado”. Os pareceres do MPC/SC foram pela rejeição das contas do Governo do Estado, tanto para os exercícios de 2017 como 2018.

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Com informações das Assessorias de Imprensa do TCE e do MPC/SC