(Atualizada 20h de 03/03 para edição do título)

“O tráfico de drogas é crime permanente, de caráter multifacetado, sendo possível a realização de busca domiciliar sem o mandado judicial competente quando presentes fortes indícios de que a residência é utilizada para guarda ou depósito de substâncias entorpecentes ilícitas.”

O entendimento acima atualmente está consolidado no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em que pese haver, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência não pacífica no sentido de que “a existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.” (RHC 83.501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018).

Levantamento realizado pelo Portal JusCatarina mostra que, apenas em 2020, pelo menos seis apelações criminais que buscavam anulação de processos sob o argumento de que as provas colhidas eram ilícitas, pois originadas de busca e apreensão realizada na residência de acusados sem autorização judicial, foram desprovidas em acórdãos de três das cinco Câmaras Criminais do Tribunal catarinense.

Em todos as decisões colegiadas a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio foi afastada diante das peculiaridades dos casos concretos.

Relator de um dos julgados, o desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo anotou:

[…]
A matéria é simples e não merece maiores digressões.
O crime de tráfico de drogas, como é cediço, possui caráter permanente e sua consumação se estende pelo tempo e espaço: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva (em especial aquela identificada no verbo ‘guardar’ entorpecentes – caput do art. 33 da Lei de Drogas). Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses previstas no art. 5.º, inc. XI, da Carta Maior.
Dito isso, na hipótese, consta nos autos que o apelante foi alvo de denúncias anônimas que davam conta da sua atuação do narcotráfico. Iniciadas as investigações, os Policias Civis colheram informações de que M.B. efetivamente atuava no comércio espúrio. De acordo com a peça acusatória, foi observado, inicialmente, em 4 momentos distintos nos quais vendeu e guardou entorpecentes”

Em outro julgamento a relatora, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, decidiu:

[…]
Com efeito, as razões para o ingresso no domicílio do apelante sem autorização judicial foram amplamente demonstradas no decorrer da instrução processual.
Ficou claro que a busca e apreensão deu-se porque os policiais militares que atenderam a ocorrência abordaram o recorrente Thiago em frente à sua residência na posse de 3 (três) torrões de maconha. Logo, por haver indicativos da traficância, procedeu-se a busca domiciliar na casa do apelante, momento em que os agentes estatais apreenderam a quantia de R$26.306,00 (vinte e seis mil e trezentos e seis reais), fruto do comércio espúrio. A mesma circunstância, inclusive, ensejou o ingresso na residência de J.J.V.
Portanto, o ingresso na moradia dos apelantes ocorreu de maneira idônea e posteriormente justificável, não havendo falar em nulidades ou irregularidades referente à entrada nos domicílios. Aliado ao fato de que a diligência ocorreu em razão de fundada suspeita da comercialização de drogas por parte dos réus, conforme retira-se dos depoimentos judiciais dos policiais militares, dotados de fé pública, após a abordagem dos acusados.

Apelações criminais:
0009099-22.2018.8.24.0033;
0000336-81.2018.8.24.0049;
0006534-43.2013.8.24.0039;
0000445-16.2017.8.24.0119;
0010462-78.2017.8.24.0033;
0011172-35.2016.8.24.0033