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Para a condenação pelo crime de maus-tratos a animais é imprescindível a comprovação cabal da existência de dolo na conduta do agente, uma vez que o tipo penal previsto no art. 32, caput, da Lei n. 9.605/1998 não admite a forma culposa.

Com base neste entendimento, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) reformou sentença para absolver um homem condenado por ter auxiliado um amigo no abandono de três filhotes de cachorro em uma cidade do Sul do Estado.

De acordo com os autos, os amigos colocaram os animais dentro de um saco e seguiram até um canil nas proximidades da residênciade um deles, onde os cães haviam sido abandonados.  Chegando no local, o proprietário informou que não poderia ficar com os bichos porque dias antes vários filhotes haviam sido deixados em frente ao estabelecimento.

Então, colocaram os três filhotes novamente no carro e os abandoaram em uma rua próxima. Uma testemunha presenciou a cena e acionou a Polícia Militar, que fez o resgate dos cães e lavrou termo circunstanciado por maus-tratos.

 

“Sem água ou alimentação”

O Ministério Público ofereceu denúncia relatando que os homens haviam abandonado os animais “sem água ou alimentação”, colocando, portanto, em risco a saúde deles. O magistrado acolheu os argumentos e o réu foi condenado a quatro meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, cada um na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

No recurso de apelação ao TJSC, o homem que ajudou o amigo a transportar os cães alegou “insuficiência probatória para justificar uma condenação criminal”, eis que sua conduta “não condiz com a descrita no art. 32, caput, da Lei n. 9.605/1998, haja vista que não agiu com dolo de maltratar os animais e apenas deu uma solução há um sério problema de saúde pública, o qual deveria ser sanado pelo Estado, mediante abrigo apropriado aos animais de rua”.

Ao analisar os argumentos, o relator, desembargador Antônio Zoldan da Veiga, deu razão ao apelante. Anotou o magistrado em seu voto:

Em que pese ser indubitável que o réu auxiliou o seu amigo J.C.F. a deslocar os animais da frente do bar, não há como afirmar que tenha agido com dolo, no sentido de praticar maus-tratos contra os cães. A prova colhida nos autos sinaliza que a ação do acusado deu-se no intuito de auxiliar o amigo a levá-los a um canil, e não de os deixar à própria sorte, para colocar a saúde deles em risco. Tanto é, que após não lograr êxito em deixa-los no canil, o recorrente questiona J. se não teria problema em deixar os animais ali. Dessa forma, não restou cabalmente comprovada a existência de dolo na conduta do apelante, uma vez que não há demonstração de que ele pretendia, de alguma forma, maltratar os cachorros, o que é imprescindível para a condenação.

Para o relator o caso representa, no máximo, “negligência por parte do réu quando acatou a orientação de seu amigo de soltar os animais na rua, depois da negativa de acolhimento do canil, o que, por conseguinte, exige o reconhecimento da forma culposa, que, por sua vez, não é tipificada para o delito em questão”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Apelação Criminal número 0000533-85.2017.8.24.0044

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