A Prefeitura de São José conseguiu uma liminar para que a União se abstenha de efetuar a inclusão dos dados do Município em cadastros de restrição ao crédito, como o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). A ação anulatória contesta um alegado débito de R$ 13.323.556,12 referente a um Procedimento Administrativo-Fiscal realizado pela Receita Federal dos exercícios de 2011 e 2012.

Em 2014, o Município passou por uma auditoria com foco nas contribuições previdenciárias. Em 25 de novembro de 2019, a Prefeitura recebeu um email do Auditor-Fiscal da Receita Federal, coordenador regional de cobrança da 9ª Região Fiscal, informando que o aludido débito poderia ser regularizado antes da inscrição na dívida ativa da União, evitando a execução fiscal e outras penalidades, como o bloqueio do Fundo de Participação. O débito seria referente às contribuições previdenciárias de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (ACTs – Admitidos em Caráter Temporário, comissionados e agentes políticos), inclusive a contribuição previdenciária patronal ao RAT (Risco Acidentário do Trabalho).

No pedido de liminar, o Município argumentou que para manter os repasses de verbas federais, necessita manter permanentemente válida e vigente a Certidão de Regularidade Fiscal.

“Ressalte-se que em virtude do lançamento do crédito tributário citado, o Município, até então adimplente com todas as obrigações federais, ficará impossibilitado de renovar a certidão de regularidade perante o fisco federal, o que comprometeria o recebimento de diversos recursos, dentre eles, o Fundo de Participação dos Municípios e de convênios destinados a atendimentos de pleitos relativos à saúde pública, investimentos em infraestrutura e pagamento a prestadores de serviço”.

Em sua decisão, o juiz federal da 2ª Vara de Florianópolis afirma que concessão da liminar “garante a continuidade dos repasses de verbas federais e estaduais e, ao mesmo tempo, evita o comprometimento de políticas públicas dependentes de tais valores, sem prejuízo da devida análise, em momento oportuno, das eventuais irregularidades cometidas por quaisquer das partes”.

No recurso elaborado pelos procuradores William Ramos Moreira e Rodrigo João Machado, o município questiona o débito apresentado pela Receita Federal e alega que, somente a indevida inclusão nas autuações fiscais de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) das quatro fundações municipais, que possuem CNPJ próprios, já seria motivo para a nulidade da cobrança.

Outro ponto questionamento é sobre o correto enquadramento do Município de São José na atividade econômica preponderante para fins de recolhimento da contribuição previdenciária devida ao RAT (eis que a maioria dos servidores vinculados ao RGPS está na Educação Infantil e/ou no Ensino Fundamental) e a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a servidores municipais a título de auxílio alimentação. Nos Autos de Infração, a fiscalização federal alega que essa última parcela é remuneratória, pois a “empresa” não está incluída em algum programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No entanto, o Município entende que a Receita Federal desconsiderou que na folha de salários auditada há servidores da Administração Municipal Indireta, bem como que há regime próprio de natureza administrativa que determina que o pagamento de auxílio-alimentação para servidores não tem natureza remuneratória.

Além disso, a fiscalização entendeu que os adolescentes que recebem bolsas de estudo do Município pelo “Projeto Jovem Aprendiz”, vinculados a um programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, seriam segurados obrigatórios do RGPS, razão pela qual os créditos “remuneratórios” pagos foram considerados fatos geradores de contribuição previdenciária.

Em sua defesa, o município argumenta que a fiscalização tributária federal utilizou-se de “infundadas presunções, objetivando, de forma generalizada, conjecturar a existência de supostos vínculos previdenciários entre os jovens beneficiários de um projeto nitidamente assistencial e o ente público”, ao arrepio do que determina a Constituição Federal e a regra da prévia aprovação em concurso público para o exercício do cargo público.

A autuação ainda questiona valores pagos a membros do Conselho Municipal de Contribuintes, apurados a partir de empenhos emitidos de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, supostamente sem a devida retenção da obrigação previdenciária ao RGPS. Por sua vez, o Município destaca que o integrante do Conselho Municipal de Contribuintes não recebe uma “remuneração”, mas sim um “jeton”, ou seja, uma verba de caráter eminentemente indenizatório, limitada pelo efetivo comparecimento às reuniões do órgão e pelo número de sessões permitidas. Além disso, haveria jurisprudência do entendimento de que inexiste relação jurídico-tributária que justifique a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de jeton.

Neste contexto, o município também solicitou à Justiça Federal a produção de prova pericial para fins de análise das folhas de pagamento de salários do município de São José e da inclusão nas atuações fiscais de salários e remunerações de servidores vinculados à administração municipal indireta e dos pagamentos das contribuições previdenciárias, incluindo as fichas funcionais dos servidores municipais, os cargos exercidos e respectivas lotações.

 

O texto é de Assessoria de Imprensa