Advogado José Paulo Sepúlveda Pertence – FOTO: Gustavo Lima/STJ

O ex-secretário adjunto de Administração do Estado, Nelson Castello Branco Nappi Júnior, preso por ordem da Justiça Federal desde o dia 30 de maio de 2019 no âmbito da Operação Alcatraz, contratou o ex-procurador-geral da República e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal José Paulo Sepúlveda Pertence para atuar no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus que deve ser julgado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso na suprema corte.

A petição do substabelecimento de Sepúlveda Pertence foi juntada aos autos na tarde desta terça-feira (18/02). Jurista, professor e magistrado aposentado, Sepúlveda Pertence, de 83 anos, é considerado um dos maiores nomes do direito brasileiro.

Atualmente com escritório em Brasília, terá como missão obter a revogação do mandado de prisão preventiva de Nappi Júnior, apontado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal como o líder de uma alegada organização criminosa que fraudou licitações da Secretaria de Estado da Administração e desviou recursos públicos.

O mesmo pedido já foi rejeitado pela Justiça Federal em Florianópolis, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com informações do STF, os autos do recurso em habeas corpus estão conclusos para decisão de Fachin desde o dia 13 de fevereiro, quando houve nova manifestação da Procuradoria Geral da República.

 

“Investigações prosseguem”

Em parecer de cinco páginas, a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques reitera os argumentos lançados pelo MPF em oportunidade anterior e reforça o posicionamento pelo desprovimento do recurso, mantendo a prisão de Nappi Júnior.

Entre outros argumentos, aponta que “as investigações (da Operação Alcatraz) ainda prosseguem, pois, ao que tudo indica, o esquema criminoso tinha alcance bem maior, envolvendo outras empresas daquelas identificadas nas denúncias”.

Para subprocuradora, o contexto delituoso que ensejou as primeiras denúncias apresentadas contra Nappi Júnior “demonstram a gravidade concreta dos crimes praticados e o risco de reiteração delitiva”.

Destaca a representantes do MPF:

[…]
Como visto, o Juízo originário fundamentou a sua decisão, demonstrando, com base em fatos concretos e em vasta documentação, que a prisão cautelar do recorrente é necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, considerando a habitualidade delitiva do grupo e o grande prejuízo ao erário e à população estadual, estimado na investigação em mais de 21 milhões.”

 

Defesa

Para a defesa do ex-secretário adjunto, entre outros argumentos, “não subsiste a alegação de que o recorrente era integrante de uma suposta organização criminosa, já que todos os outros réus ou investigados relacionados a ele, em especial o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Estadual Júlio Garcia, e a advogada Michelle Guerra, se encontram todos respondendo as acusações em liberdade, muito embora sejam a eles imputadas praticamente as mesmas condutas criminosas atribuídas à Nelson”.

Michelle inclusive firmou acordo de delação premiada com o MPF no qual, entre outras coisas, alega que o escritório de advocacia que mantinha em sociedade com Nappi Júnior não possuía clientes, sendo apenas usado como fachada para emissão de notas frias para receber dinheiro de propina. A defesa do ex-secretário nega essas acusações.

A defesa busca a revogação da prisão preventiva para que Nappi Júnior possa responder o processo em liberdade, ou, alternativamente, o seu recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar.

 

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