Não restando comprovada a impossibilidade de que o tratamento (uso de medicamento e terapia) seja realizado no ambiente prisional, impossível é o deferimento de prisão domiciliar.

Com base neste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou habeas corpus a um advogado preso preventivamente desde de novembro de 2019 no âmbito da investigação da Operação Saldo Negativo, da Polícia Federal (PF).

Em seu voto, o relator, desembargador federal Thompson Flores, destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) “admite a prisão domiciliar humanitária, quando esta não puder ser prestada no estabelecimento, ou em unidade hospitalar adequada, o que não se comprovou no caso concreto”.

Anotou o magistrado em seu voto:

“Em que pese a alegação de que o paciente possui a saúde debilitada, não está suficientemente comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no âmbito do próprio sistema prisional. Isso porque, o réu fez cirurgia bariátrica há 19 anos e, embora os médicos particulares do réu aleguem que quem faz esta espécie de cirurgia precisa de um acompanhamento perene de equipe multidisciplinar, com nutricionista, psicólogo e acompanhamento médico, o Laudo Pericial, determinado pelo juízo, foi taxativo ao afirmar que o tratamento pode ser feito no cárcere, e que não há risco de morte ou de perigo para sua integridade se permanecer preso”.

 

Operação Saldo Negativo

A operação, que teve início em 2017, investiga uma suposta organização criminosa formada por contadores, advogados, um servidor público e demais intermediários que teriam fraudado declarações de tributos por meio de compensação com créditos falsos.

De acordo com a PF, o grupo Platinum, sediado em Florianópolis, enganou cerca de 3,5 mil empresas oferecendo créditos inexistentes para quitar dívidas com a Receita Federal, com o objetivo de ficar com a maior parte do valor dos tributos devidos.

Segundo a denúncia, o escritório de advocacia do qual o investigado é sócio teria prestado consultoria jurídica para a Platinum durante a elaboração das fraudes tributárias. Ele foi um dos 25 réus que tiveram mandado de prisão preventiva expedido.

Em janeiro deste ano, a defesa de advogado requereu liminarmente que o réu cumprisse o mandado através de prisão domiciliar, mas teve o pedido negado pela 1ª Vara Federal de Florianópolis. A defesa então recorreu ao TRF-4, alegando que o réu possuiria problemas de saúde e necessitaria de tratamento médico especial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Habeas corpus número 5002976-42.2020.4.04.0000/SC