A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) reformou sentença para condenar a organizadora de uma manifestação promovida em frente a um pet shop da cidade de Balneário Camboriú ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais à empresa.

De acordo com os autos, a mulher provocou uma aglomeração no estabelecimento ao afirmar que havia um cachorro morto entre os expostos na vitrine e, ainda, que os animais estavam sem água para beber.

Cerca de 30 pessoas participaram do protesto até a chegada da Polícia Militar, que vistoriou a loja e não constatou qualquer irregularidade com os bichos. O cachorro que era apontado como morto estava, na verdade, dormindo.

Embora a situação tenha sido resolvida no local, teve continuidade nas redes sociais, em especial no Facebook, onde diversos comentários inverídicos contra a pet shop foram lançados. A proprietária, então, recorreu à Justiça.

Em primeira instância o magistrado julgou improcedente a ação, embora reconhecendo a existência dos fatos, sob o argumento que a pessoa jurídica tem honra apenas objetiva e que, no caso, houve “apenas aborrecimento”.

Inconformada, a dona do estabelecimento foi ao TJSC.

Ao analisar a apelação cível interposta pela dona do pet shop o relator, desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, deixou transparecer uma certa irritação com o caso.

Anotou o magistrado:

“Existe um entendimento pacificado de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes produz dano moral, tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. No meu ponto de vista, é presumir demais. Aliás, é por esse tipo de presunção que hoje o Judiciário está sendo instrumentalizado de norte a sul com demandas banais e frívolas. Faço essa observação porque no caso dos autos não houve inscrição indevida; houve um incidente real, criado pela ré, injustamente, na frente da empresa autora, apontando maus tratos a animais expostos na vitrine da loja, inclusive um cachorro morto.
[…]
Então, se o Judiciário dá indenização por dano moral por presunção a uma empresa que tem o nome inscrito no SPC/SERASA, como negar a mesma indenização à apelante, que foi concreta e realmente – longe de teses acadêmicas – ofendida em sua imagem comercial? Assim, não há como negar que a conduta da ré produziu ofensa à honra objetiva da empresa, maculando-lhe a imagem comercial e seu bom nome na praça.”

De acordo com o magistrado, uma testemunha “foi incisiva e clara ao reconhecer a ré na audiência, e atribuir-lhes os fatos narrados na inicial: afirmar que havia um cachorro morto e que faltava água para os animais, havendo a aglomeração de um grande número de pessoas em razão da iniciativa da ré”.

Também ficou provado documentalmente que o episódio gerou uma série de comentários negativos e de ódio no Facebook, completou o desembargador relator, estipulando em R$ 5 mil o valor a ser pago, com os juros de mora de 1% ao mês correndo da data do fato e a correção monetária pelo INPC, a partir de publicação do acórdão (13/02/20).

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores José Agenor de Aragão e André Carvalho.

Apelação cível número 001594-59.2013.8.24.0005