Ao prever que os estacionamentos, públicos e privados, devem conceder aos veículos utilizados por pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente a 90 minutos, a lei estadual número 17.292 invadiu competência privativa da União para tratar de matéria de Direito Civil.

A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Governo do Estado e pela Procuradoria-Geral de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que reconheceu a incompetência da Assembleia Legislativa sobre a matéria.

No recurso ao STF, o governo argumentou que a Lei estadual 17.292/2017 “não viola a Lei Maior, visto que disciplina matéria de proteção e integração social das pessoas com deficiência”.

Lewandowski, no entanto, não acolheu os argumentos e destacou que o acórdão do TJSC está “em consonância” com a jurisprudência do STF. Entre os precedentes citados pelo ministro está o que estabelece:

Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão).

A Lei Estadual 17.292, de 19 de outubro de 2017, consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. Os artigos 148 e 149 preconizam:

Art. 148. Os estacionamentos, públicos e privados, e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no Estado de Santa Catarina, devem conceder, aos veículos utilizados por pessoas com deficiência, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente a 90 minutos

Art. 149. A infração ao disposto no art. 148 desta Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos), que será dobrada em caso de reincidência.

 

A decisão de Lewandowski foi publicada nesta quarta-feira (12). Leia a íntegra neste link

0