A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada no sentido de que o descumprimento de ordem de parada emanada por policial militar, no exercício de sua função de segurança ostensiva, ante a suspeita de práticas ilícitas, configura o crime previsto no art. 330 do CP (desobediência).

Com base nesta premissa, o ministro Rogério Schietti Cruz acolheu os argumentos do Ministério Público do Estado (MPSC) e restabeleceu a condenação de um homem que não atendeu às ordens para parar sua motocicleta durante uma abordagem no trânsito.

De acordo com os autos, em primeira instância o réu foi condenado a um ano, seis meses e dois dias de detenção, mais 10 dias-multa, além de dois meses de proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir, por infração aos artigos 307 e 330 do Código Penal; 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em recurso de apelação no TJSC, o réu foi absolvido do crime de desobediência sob o argumento de que a conduta representava “fato atípico, já que a desobediência à ordem de parada se deu para salvaguardar sua liberdade”.

Diz trecho da decisão colegiada da corte catarinense reproduzida na decisão do ministro Schietti Cruz:

“De fato, foi possível observar que o acusado apenas desrespeitou a ordem de parada para que pudesse fugir dos policiais e evitar a abordagem, pois estava foragido da polícia. O Código de Trânsito Brasileiro, eu seu art. 195, prevê a aplicação de sanção administrativa para os casos de desobediência às ordens emanadas dos policiais e não faz ressalva quanto à cumulação com a responsabilização na esfera penal.
[…]
Logo, considerando que a infração administrativa do art. 195 do CTB não prevê cumulação com a pena do crime de desobediência, inexiste a prática deste.”

 

“Conduta claramente típica”

O magistrado do STJ, no entanto, divergiu dos argumentos. Para o ministro, as circunstâncias do caso concreto demonstram a violação do art. 330 do CP, “por ser claramente típica a conduta de desobediência praticada pelo recorrido”.

Citando jurisprudência do tribunal superior, Schietti Cruz destacou, dando provimento ao recurso especial do MPSC:

Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o descumprimento de ordem de parada emanada por policial militar, no exercício de sua função de segurança ostensiva, ante a suspeita de práticas ilícitas, configura o crime do art. 330 do CP.

Recurso especial número 1.856.190

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