Se o apenado do regime semiaberto encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, resguardando-se os direitos inerentes cumprimento da pena no modo intermediário, não há falar em constrangimento ilegal.

Com base nesta fundamentação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Sérgio de Souza, o Neném da Costeira, apontado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público catarinense como um dos maiores traficantes do Estado.

Atualmente resgatando pena de 39 anos e oito meses de reclusão na Penitenciária Sul de Criciúma, Souza, que passou seis anos em penitenciária de segurança máxima federal, buscava transferência para a prisão domiciliar ante a ausência de local destinado aos condenados do semiaberto, regime prisional no qual se encontra atualmente.

Para a Defensoria Pública do Estado, o condenado está recolhido em estabelecimento prisional inadequado, o que configura “constrangimento ilegal”. O ministro, no entanto, afastou os argumentos.

Inicialmente, o magistrado destacou parecer do Ministério Público Federal (MPF) pelo não conhecimento do habeas corpus, eis que impetrado “em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”, o que é vedado pela jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo assim, “em homenagem ao princípio da ampla defesa”, Reynaldo Soares da Fonseca passou ao exame do recurso para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Em sua decisão, reproduz trechos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que indeferiu pedido do condenado: “Não há falar na imediata concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado, que cumpre sua pena no semiaberto, as particularidades inerentes ao regime.”

 

“Escapada Hollywoodiana”

Seu atual recolhimento na Penitenciária Sul de Criciúma, registra o acórdão, “tem por finalidade o acautelamento da sociedade e do próprio sistema prisional estadual, na medida em que, sua colocação em unidade de encarceramento intermediário poderia facilitar eventual fuga, não perdendo de perspectiva que em momento pretérito, como bem explicitado pelo togado singular, protagonizou escapada “hollywoodiana” do interior da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Capital”.

Na noite do dia 24 de novembro de 2002, sob o pretexto de entregar uma pizza que havia sido encomendada, um comparsa do traficante dominou o único policial de plantão e facilitou a fuga do “chefe” na garupa de uma motocicleta. O traficante permaneceu foragido ao longo de seis anos, até ser recapturado em 6 de dezembro de 2008, numa cidade da zona de fronteira entre Brasil e Paraguai.

Diante das circunstâncias do caso concreto, “embora se reconheça a péssima situação dos complexos prisionais espalhados pelo país, não há como justificar, isoladamente, a soltura dos encarcerados preventivamente ou daqueles que já iniciaram o cumprimento de suas reprimendas, tão-somente sob o argumento de que as cadeias se encontram em condições insalubres”.

Finaliza o ministro do STJ, depois de citar jurisprudência da corte sobre o tema:

[…] Observa-se, por fim, das informações prestadas pela apontada autoridade coatora que, no tocante às condições da unidade prisional de Criciúma e o uso de tornozeleiras eletrônicas, asseverou o entendimento da Câmara de que se o estabelecimento proporciona os direitos próprios do regime intermediário de pena, além de alojamento separado dos presos em regime fechado, como é o caso sob análise, não há ofensa às garantias individuais ao apenado do regime semiaberto. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

 

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (7/02)

Habeas corpus número 555.000 – SC

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