O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela provisória de urgência para determinar à União que se abstenha de inscrever – ou que retire a inscrição, caso efetuada -, do Estado de Santa Catarina dos cadastros de restrição de crédito do governo federal, em razão da não inserção, no sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (SIOPE), de dados sobre a validação da aplicação de recursos em Educação em relação ao 5º bimestre de 2019.

A decisão de Toffoli, publicada no Diário de Justiça desta terça-feira (4/02), vale até “ulterior análise” do ministro Gilmar Mendes, relator do feito.

No recurso ao STF o Estado alegou que, embora esteja em dia com as aplicações mínimas regularmente demandadas, “não logrou realizar a transmissão de dados exigida, o que fez com que a União o considerasse inadimplente, gerando a ordem da referida inscrição”.

Acrescentou ainda, que em decorrência disso, “fica impedido de obter transferências da União, em relação a diversos programas e projetos de implementação de políticas públicas, em valores superiores a R$ 77 milhões”.

A procuradoria do Estado destaca, ainda, que a União “não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, ressaltando que “não há dúvidas quanto à aplicação do percentual mínimo legal de recursos em educação (25%)”.

O presidente da corte acolheu os argumentos. Decidiu Toffoli:

No caso dos autos, em exame de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias de urgência, verifico que a inclusão do Estado membro nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios em curso, caracteriza situação de perigo de dano, a autorizar a atuação desta Presidência, na forma do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em relação à probabilidade do direito, conforme assentado inúmeras vezes por essa Corte, a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, viola o postulado constitucional do devido processo legal.

Diante do quadro, o ministro concedeu a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à União que se abstenha de inscrever ou que retire a inscrição, caso efetuada, do Cadastro Único de Convênio (CAUC), do Estado de Santa Catarina, decorrente da não inserção, no sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (SIOPE), de dados sobre a validação da aplicação de recursos em educação em relação ao 5º bimestre de 2019.

Tutela provisória na ação cível originária 3.338

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