A não perfectibilização da promessa descabida e falaciosa não têm o condão de conferir direito ao pagamento de indenização, tendo em vista que o exercício de diligência mínima poderia ter poupado a demandante do infortúnio ocorrido.

Com base neste entendimento, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) negou provimento a apelação cível interposta por uma mulher que alegou ter sofrido dano moral em razão da promessa de relacionamento amoroso não concretizada.

Registra em seu voto o relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros:

Em breve contextualização dos fatos, anota-se que a recorrente alega ter sido vítima de um golpe denominado “estelionato amoroso”, no qual teria sido ludibriada em rede social com promessas de um relacionamento afetivo estável e duradouro. O autor das mensagens teria lhe prometido a remessa de vultosa quantia, US$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil dólares), que serviria de reserva financeira para o futuro do casal. Contudo, a remessa do malote com o dinheiro foi condicionada ao depósito de R$ 3.000,00 à conta de titularidade da demandada e, somente após a transferência do referido valor, a recorrente teria se dado conta da trama fraudulenta.

Em primeira instância, a autora obteve a condenação da titular da conta corrente indicada para o depósito dos R$ 3 mil ao ressarcimento integral do valor, mas teve indeferido o pleito de indenização por dano moral.

No TJSC, buscava a reforma da sentença para obter o reconhecimento do dano moral, eis que “o golpe perpetrado pela ré ultrapassou a esfera patrimonial, atingindo também sua psique, a qual já se encontrava debilitada em razão da moléstia de esquizofrenia da qual padece”.

Após analisar os argumentos, o desembargador assinalou:

In casu, não se olvida a decepção a que foi submetida a autora ao se dar conta de que as promessas de um romance estável e garantido por vultosa quantia financeira não passavam de mentiras perpetradas no âmbito de uma rede social. Impõe-se ponderar, contudo, que a acentuada ingenuidade da de- mandante beira, de fato, ao interesse de obter vantagem financeira de forma rápida e fácil, conforme mencionado pela Magistrada sentenciante. Ora, a ilusão e confiança cegas na promessa, ainda que eloquente, de um desconhecido de que um depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) garantiria um enlace amoroso e o futuro de um casal com reserva financeira no montante de US$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil dólares) foge, e muito, das expectativas que o homem médio poderia ter. Por certo, a conduta da requerida causou irritações, dissabores e outros inconvenientes, entretanto, a não perfectibilização da promessa descabida e falaciosa não têm o condão de conferir direito ao pagamento de indenização, tendo em vista que o exercício de diligência mínima poderia ter poupado a demandante do infortúnio ocorrido.

Para o magistrado, os fatos narrados “não são suficientes para provocar afetação à honra e ao bom nome da parte ofendida”. O relator destacou, ainda, que “não se pode conferir indenização por danos morais aleatoriamente, visando somente a punição do ofensor, esta, aliás, como bem apontado pela Julgadora de origem, deve ser perseguida no âmbito criminal, seara competente para a contenção de falsários do gênero”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento, realizado nesta quarta-feira (5), os desembargadores Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

O caso foi registrado em comarca do Sul do Estado. Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de Justiça, o Portal JusCatarina opta por não divulgar o número para preservar a imagem da autora.