Deputado Júlio Garcia, presidente da ALESC – FOTO: Agência AL

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Julio Garcia (PSD), acatou nesta quarta-feira (5) parecer da Procuradoria Jurídica do Parlamento estadual e decidiu pelo não recebimento da representação contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) por suposto crime de responsabilidade.

A representação, protocolizada em janeiro e aditada, também responsabilizava a vice-governadora Daniela Reinehr; o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca; e a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci do Cunha, pelo suposto crime.

Na decisão, que será publicada no Diário Oficial da Assembleia, o presidente justifica, com base na manifestação da Procuradoria, que não restaram “satisfeitos os requisitos essenciais de admissibilidade para o recebimento/conhecimento da representação em tela, à míngua dos requisitos capazes de sustentar a prática pelo governador e vice-governadora do Estado dos crimes de responsabilidade previstos no art. 4º, incisos II, III, V, VI, VII e VIII, c/c art. 11, item 1, c/c art. 74, todos da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950.”

A lei federal citada por Julio Garcia no despacho é conhecida como Lei do Impeachment. Ela define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Foi com base nela que o autor da representação, o defensor público Ralf Zimmer Junior, apresentou o pedido de impeachment de Moisés e da vice.

No documento, o defensor argumentou que houve crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial, em 2019, para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, visando à equiparação dos salários dos procuradores do Executivo com os procuradores do Poder Legislativo. No entanto, conforme o defensor, tal equiparação é ilegal, o que configuraria crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment. Além disso, o autor argumentou que o aumento foi concedido de forma sigilosa, sem autorização legislativa.

De acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica da Alesc, Zimmer Junior não indica na representação quais as ações previstas nos incisos citados da Lei nº 1.079 teriam sido cometidas pelo governador e a vice. O documento também considera que o defensor não juntou documentos que comprovariam tais ações.

“A representação, para ser recebida, deve descrever detalhadamente os atos praticados pessoalmente pela autoridade denunciada no exercício de suas funções, colacionando evidências que suportem as alegações. A descrição genérica dos fatos imputados ao Governador contraria o art. 5º, LV, da Constituição Federal , na medida em que inviabiliza o direito de defesa”, escreve a procuradora-geral da Alesc, Gláucia Mattjie, no parecer.

“A presente denúncia não torna explícito que atos eventualmente teriam sido concretamente praticados pela autoridade denunciada, e nem fica claro como tais atos se ajustariam aos tipos invocados de maneira genérica, ou ao específico do art. 11, item 1, da Lei Federal nº 1.079/50”, complementa a procuradora.

No despacho, o presidente da Assembleia, além de decidir pelo não recebimento da representação, determinou a remessa da denúncia para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para análise dos fatos atribuídos ao secretário Jorge Tasca e à procuradora Célia da Cunha.  A documentação também será encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em entrevista, o deputado Julio Garcia afirmou que toda a documentação da representação e a resposta do governo, entregue à Assembleia na semana passada, foram analisadas de forma cuidadosa pela Procuradoria da Alesc.

“O impeachment é um instituto criado para situações graves, extremas, de crise”, afirmou o presidente da Assembleia. “A interpretação da Lei 1.079, num caso desses, deve ser parcimoniosa. O afastamento de um governante eleito pelo voto popular é uma coisa muita séria. Foi isso que a Procuradoria entendeu e eu segui o entendimento da Procuradoria.”

 

Decisão transitada em julgado

A advogada Ana Cristina Ferro Blasi, que representa os procuradores do Estado na ação do caso que trata o pedido de impedimento, destacou em entrevista publicada pelo Portal JusCatarina no dia 14 de janeiro que o atual governador está apenas cumprindo decisão judicial, o que afasta qualquer hipótese de crime de responsabilidade.

“Para que se configure crime de responsabilidade ensejador de ‘impeachment’, é preciso que estejam presentes um dos pressupostos objetivos previstos no art. 85 da CF. No caso, não há, nem de longe, tal enquadramento. O governador está obedecendo comando do relator do processo, cumprindo decisão judicial transitada em julgado há anos e que assegurou a paridade de remuneração entre os procuradores do Estado e os procuradores da Assembleia Legislativa, conforme previsto no art. 196 da Constituição Estadual”, afirmou a advogada na ocasião.

Para Ana Blasi, o presidente da Alesc agiu corretamente ao mandar arquivar o procedimento.

“Não havia outra alternativa que não fosse essa”, resumiu nesta quarta-feira (5/01).

 

O texto, editado, é de Marcelo Espinoza – AGÊNCIA AL