Em novembro do ano passado, a expedição de um alvará de soltura por um promotor de Justiça gerou polêmica no meio jurídico catarinense. Na ocasião, questionada pelo Portal JusCatarina, a Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado (MPSC) informou se tratar de “prática comum” em Santa Catarina.

“É prática comum que o Promotor de Justiça e a Autoridade Policial coloquem o preso temporário em liberdade, assim que constate a desnecessidade da continuidade da prisão do investigado, comunicando imediatamente ao Juiz que decretou a custódia”, informou a seção de Comunicação Social do órgão naquela oportunidade.

O documento, que circulou em redes sociais, é dirigido a policiais com atuação no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de uma cidade do litoral norte catarinense, e determina aos policiais civis, “ou a quem suas vezes fizer, que ponham imediatamente em liberdade, em perfeitas condições físicas” o acusado, já que ele “foi interrogado na presença de sua defensora”. O caso tratava de investigação de corrupção em uma prefeitura.

 

Recomendação

Nesta terça-feira (4/01), a Corregedoria Nacional do Ministério Público expediu recomendação para que todos os órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro “não pratiquem atos privativos de autoridades judiciárias, ainda que permitidos por estas”.

A Recomendação nº 01/2020-CN foi publicada nas páginas 5 e 6 do Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com o documento, assinado pelo corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis, os atos englobam decretação de prisão preventiva e temporária; determinação de busca e apreensão; revogação ou relaxamento de prisão; expedição de alvará de soltura; decretação de interceptação telefônica; decretação ou afastamento de sigilo de processos jurisdicionais; e demais atos privativos do Poder Judiciário.

A Corregedoria Nacional do MP remeteu ofícios circulares às Procuradorias-Gerais e às Corregedorias Gerais para ciência e divulgação imediata da recomendação, assim como para a observância das orientações estabelecidas.

O artigo primeiro do documento recomenda “a todos os órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que se abstenham de praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, ainda que verificada a aquiescência judicial, tais como:

I – decretação de prisão preventiva;
II – decretação de prisão temporária;
III – determinação de busca e apreensão;
IV – revogação ou relaxamento de prisão;
V – expedição de alvará de soltura;
VI – decretação de interceptação telefônica;
VII – decretação ou afastamento de sigilo de processos jurisdicionais;
VIII – demais atos privativos do Poder Judiciário.

 

Reclamação disciplinar

Quando a notícia da expedição do “alvará de soltura” pelo promotor foi divulgada, a Corregedoria Nacional do Ministério Público instaurou uma reclamação disciplinar para apurar a regularidade do ato. A iniciativa foi tomada de ofício pelo corregedor nacional, Rinaldo Reis e divulgada pela Secretaria de Comunicação Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“No documento que deu origem ao procedimento, assinado no dia 1º de novembro deste ano, o promotor determina aos agentes policiais do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) que coloquem imediatamente em liberdade o preso temporário Roberto Carlos de Souza, ex-prefeito da cidade de Navegantes”, diz nota do CNMP divulgada em seu site em 2019.

 

Nota de apoio

Também na ocasião, a Associação Catarinense do Ministério Público emitiu “nota de apoio” ao promotor. O texto diz que a expedição de alvará de soltura por membro do MP “é procedimento usual, amparado por doutrina jurídica, o agente público que preside investigação criminal, seja ele Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia, conceder liberdade ao preso temporário, mormente se esgotado o objeto que deu origem à medida, evitando-se a segregação além do prazo necessário”.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público

 

0