O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na primeira sessão plenária de 2020, que será realizada nesta terça-feira, dia 4.

O item número 22 da pauta é a ratificação da decisão liminar do conselheiro Henrique Ávila que determinou a reintegração do desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, aposentado compulsoriamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) no dia 15 de junho de 2018 sob acusação de “comportamento antiético e falta de decoro.

No meio jurídico, conforme sondagem feita pelo Portal JusCatarina, a avaliação é que o plenário do CNJ deve ratificar a decisão que deferiu medida cautelar em revisão disciplinar proposta por Gallo Júnior.

A decisão do conselheiro nacional de Justiça reconhece que o desembargador teve prejudicado o direito ao contraditório e ampla defesa, já que o órgão máximo do TJSC reuniu, no julgamento, quatro acusações distintas de irregularidades, que não guardavam conexão entre si.

Em sua decisão, o conselheiro Henrique Ávila reconhece que “o juízo negativo imposto da maioria dos integrantes do Órgão Especial do TJSC é eloquente”, mas pondera que “deve-se garantir a todos os servidores públicos a observância do devido processo administrativo quando da imposição de qualquer sanção”.

Anota o conselheiro em sua decisão:

[…] “É evidente que a reunião de fatos absolutamente independentes uns dos outros em um único processo administrativo disciplinar fragiliza, já logo da partida, o exercício do pleno direito de defesa do acusado. Por outro lado, também se pode vislumbrar comprometimento à plena imparcialidade do julgador, que poderá utilizar causas e circunstâncias exclusivamente vinculadas a uma das condutas em exame como parâmetro para a apreciação dos demais fatos.”

 

“Imparcialidade”

Para Henrique Ávila, a redação da portaria que instaurou o processo administrativo disciplinar em face do desembargador afastado – e agora reintegrado – pode indicar “imparcialidade do órgão julgador”:

“Verifica-se, ao menos em uma primeira avaliação a respeito da matéria, que o ato inaugural do Processo Administrativo Disciplinar, cujo objetivo é de apenas delimitar os fatos e a acusação que se imputam ao magistrado processado, ultrapassou os estreitos limites impostos pelo rito. Mais que isso: desde o início, o Tribunal já registra que os fatos sob investigação estariam sujeitos à pena de aposentadoria compulsória “em princípio”, informação essa que não é de todo precisa.
É que a simples presença de tal informação na portaria de instauração pode indicar a parcialidade do órgão julgador ao, de pronto, veicular juízo de valor antes mesmo de perquirir a responsabilidade e o grau de reprovabilidade imposto pela prática das condutas atribuídas ao magistrado acusado.
A análise do conjunto probatório indica que a reunião de quatro fatos distintos e desconexos em um único expediente pode ter sido levada a cabo para justificar a aplicação de uma penalidade já pré-definida. Esta sanção, como visto, seria mais dificilmente imposta caso os fatos fossem analisados de modo autônomo, como sempre há de ser, permitindo o exercício da ampla defesa pelo autor e considerando apenas o contexto relacionado a cada um desses episódios.”

 

“Violência doméstica a assessoria jurídica”

De acordo com matéria divulgada pela Assessoria de Imprensa do TJSC na ocasião do julgamento que aplicou ao desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior a penalidade máxima prevista na Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman), eram quatro as infrações pelas quais ele respondia, “desde violência doméstica até assessoria jurídica de partes, que, no conjunto, foram considerados comportamentos antiéticos e violadores dos princípios do decoro”.

Leia a decisão do conselheiro Henrique Ávila neste link