Na fase de pronúncia, a deliberação judicial deve ser limitada à constatação da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria da prática de um crime doloso contra a vida. Não é necessário (tampouco oportuno) certeza a respeito das elementares do crime; deve-se apenas aferir a existência de amparo satisfatório à imputação como formulada, para que não seja submetida ao Tribunal do Júri acusação manifestamente improcedente.

Com base nesta fundamentação, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) acolheu os argumentos do Ministério Público do Estado (MPSC) a fim de encaminhar para julgamento pelo Tribunal do Júri um motorista que atropelou e matou a condutora de uma motocicleta em abril de 2018 na cidade de Itapema.

De acordo com os autos, o motorista, na ocasião com 21 anos de idade, guiava um automóvel Mercedes-Benz modelo A 250 após ingerir bebida alcóolica e em excesso de velocidade pela via marginal da BR-101, onde ocorreu o abalroamento.

O caso registra idas e vindas na Justiça.

Em primeira instância, a magistrada julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o motorista da acusação referente ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, desclassificar o delito doloso contra a vida para o de homicídio culposo na direção de veículo automotor em sua forma qualificada, fixando a pena em cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por quatro anos.

O MPSC insurgiu-se contra a sentença. O recurso de apelação foi julgado pela mesma Segunda Câmara Criminal em 4.6.19, que decidiu, à unanimidade, decretar a nulidade da decisão. Com o retorno dos autos à Primeira Instância, o juiz “impronunciou” o motorista, desclassificando sua conduta para a configuradora do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor).

Em novo recurso (sentido estrito), o MPSC requereu, novamente, o reconhecimento de que existem indícios de que o motorista agiu com dolo eventual, e a consequente pronúncia para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pelo crime de homicídio por dolo eventual.

Ao analisar os argumentos, o relator, desembargador Sérgio Rizelo, deu razão ao promotor de Justiça:

[…] “A plausibilidade de ambas as teses (de dolo eventual e de culpa) não só recomenda como demanda a submissão do caso ao Tribunal do Júri. Para que os Julgadores de Fato, com a competência que lhes é constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII) e legalmente (CPP, art. 74, § 1º) imposta, apreciem a questão”, assinalou.

Para o desembargador, as circunstâncias do acidente revelam a possibilidade da ocorrência do chamado dolo eventual, que é quando o agente assume o risco de causar o acidente em decorrência de sua conduta.

Além disso, o fato de que o automóvel teria sido modificado para “aumento do desempenho”, e a de que o acusado, de acordo com seu histórico, tinha “certo apreço por desenvolver velocidade acima da permitida”, também pesaram na decisão do TJSC.

De acordo com as observações do perito nos autos, “foram identificadas alterações na estrutura do conjunto do escapamento do motor (aparente remoção dos filtros/catalisadores), e também no filtro de ar original da admissão do motor, que havia sido substituído, modificações realizadas com evidente interesse em ganho de potência/torque, e consequente aumento no desempenho do veículo”.

Além disso, o Mercedes Benz/A250 foi adquirido pelo acusado em 24.7.17, e já no dia 29.7.17, à 1h13min, há registro de multa por transitar em velocidade superior à permitida. Infrações idênticas (CTB, art. 218, I) foram também cometidas em 5.8.17 (1h58min), 12.8.17 (2h16min), 4.9.17 (1h2min e 1h5min), 10.9.17 (21h45min), 8.10.17 (23h7min), 14.10.17 (1h59min), 21.10.17 (1h31min), 20.12.17 (1h1min) e 24.12.17.

“Isso sem mencionar as infrações autuadas e que estavam pendentes de finalização na data da emissão do dossiê (que tratam de arrancada brusca, desobediência ao sinal vermelho e excesso de velocidade), e aquelas arroladas no “histórico de multas” (que indicam a ocorrência de excesso de velocidade também em novembro de 2017 e em janeiro e fevereiro de 2018. Ou seja: aparentemente, desde a aquisição do veículo até a colisão que culminou com o óbito (em 2.4.18), o Recorrido não passou um mês sem cometer uma infração de trânsito (há registro de arrancada brusca em março de 2018). E num intervalo de 9 meses, em dez ocasiões ele foi autuado por exceder a velocidade permitida, assinala o relator.

O exame de alcoolemia que indica que o motorista guiava com 0,9 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, e os depoimentos de policiais militares e rodoviários federais, no sentido de que o acusado “apresentava visíveis sinais de embriaguez”, aliados ao laudo pericial que registra que o denunciado, por ocasião do acidente, imprimia velocidade excessiva no carro que guiava, são indícios de que o agente, ao colidir, em uma reta, o veículo automotor que dirigia com a traseira da motocicleta conduzida pela vítima, causando a morte desta, “agiu com dolo eventual, o que autoriza sua pronúncia pela prática de homicídio”, registra o acórdão.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Recurso em Sentido Estrito número 0001342-89.2018.8.24.0125, de Itapema