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O juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a decisão de primeira instância que negou a suspensão imediata dos efeitos da Resolução n. 193/2019 do Conselho Regional de Medicina do Estado, que, entre outras disposições, proibiu a participação do médico na assistência planejada ao trabalho de parto, parto e assistência imediata ao recém nato fora do ambiente hospitalar.

Ao indeferir pedido de tutela provisória formulado em agravo de instrumento pelo Ministério Público Federal (MPF) em despacho assinado nessa quarta-feira (29), o magistrado destaca:

Em cognição sumária, da mesma forma que a decisão agravada, não identifico prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Ministério Público Federal, notadamente em face das informações que foram prestadas pelo Conselho Regional de Medicina.
É de ser prestigiada, por ora, a cautela do órgão de classe na edição da referida resolução, a fim de que se possa, no curso da instrução processual, melhor investigar a amplitude dos riscos existente na realização do parto domiciliar planejado, inclusive com dados técnicos, a fim de aquilatar se a restrição imposta pela resolução atenta contra direitos da gestante e do médico, como bem observou o Magistrado de primeiro grau.

 

“Violação ao direito da mulher”

Para o MPF a resolução “importa violação direta ao direito da mulher gestante de optar pelo local e/ou profissional para atuar em sua assistência no momento do parto, bem como atenta contra a autonomia profissional do médico atua em partos extra-hospitalares”.

Alega, ainda, que a norma “tem caráter persecutório porque obriga outros profissionais médicos à notificação, ao órgão de classe, quando prestarem atendimento em hipóteses de complicações havidas em pacientes submetidas a partos planejados fora do ambiente hospitalar, o que importa, inclusive, interferência na autonomia do médico e violação ilegal do sigilo profissional”.

Ao indeferir pedido de tutela de urgência na Justiça Federal em Florianópolis, o magistrado fundamentou:

[…] Não obstante, se a realização do Parto Domiciliar Planejado – PDP, tido pelos seus optantes como evento natural e fisiológico e que na maioria das vezes não necessita de qualquer intervenção, não se pode desconsiderar, sobretudo do ponto de vista das evidências científicas, que mesmo em gestações reconhecidas como de risco habitual, podem haver intercorrências a qualquer momento que impõem a pronta intervenção pelos diversos profissionais envolvidos que passam, então, a atuar na reversão do quadro – em especial o médico obstetra, o anestesista e o pediatra – que pode envolver tanto a mãe quanto o recém-nascido, ou a ambos.
Com efeito, presentes essas intercorrências, somente em ambiente hospitalar o médico, juntamente com a equipe que presta assistência ao parto e ao nascimento, dispõe de condições adequadas para intervir, fazendo uso de recursos diversos para preservar, a  um só tempo, a vida e a saúde da mãe e do recém-nato.
Dito de outra forma, em caso de complicação, a opção pelo parto domiciliar pode inviabilizar o socorro adequado e no tempo necessário e o médico envolvido neste procedimento poderá responder pelo seu ato.
Outrossim, vale referir que mesmo o acompanhamento adequado e preciso da gestante durante a gravidez não asseguram, tampouco afastam a existência de complicações no momento do parto e, por isso, a opção pelo parto domiciliar é sim a adoção de um risco ampliado e que, registre-se, o órgão de classe não está obstando.
Sendo assim, tenho que a cautela do órgão de classe na edição da referida resolução, ao menos nesse momento processual, é procedente e merece acolhida a fim de que se possa, no curso da instrução processual, melhor investigar a amplitude dos riscos existente na realização do parto domiciliar planejado, inclusive com dados técnicos, a fim de aquilatar se restrição a imposta pela resolução atenta contra direitos da gestante e do médico.

[…]

De toda sorte, vale repetir que a opção pelo Parto Domiciliar Planejado não está vedada, cabendo à gestante a decisão pelo local da sua realização, desde que o faça, por óbvio, sem a assistência de profissional médico.

O magistrado deferiu o pedido de ingresso na ação da Associação das Doulas do Estado de Santa Catarina como amicus curiae.

Agravo de instrumento número 5002135-47.2020.4.04.0000/SC