Advogado Daniel Ivonesio Santos

Novamente o Tribunal de Justiça Catarinense precisou se debruçar sobre uma impugnação ao casamento de um casal homoafetivo, proposta pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, no que aparenta ser uma saga desrespeitosa à dignidade humana e vilipêndio às decisões vinculantes do Tribunal Constitucional.

No ano passado foram julgadas 39 Apelações contra sentenças que homologaram casamentos entre pessoas do mesmo sexo, a expectativa, no entanto, é que com a vigência da Lei de Abuso de Autoridade a Promotoria tenha um pouco mais de cautela e não inicie aventuras jurídicas sem qualquer faísca de justa causa, sob pena de seu titular ou o promovente dos recursos estar agindo de forma abusiva.

O artigo 30 da lei nova dispõe que é crime “Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.”, redação que, à parte suas atecnias e vagueza, pode ser utilizada para enquadrar a interposição imoderada de recursos de Apelação contrariando a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, sem qualquer distinguishing, bem como vilipendiando o interesse constitucional de preservação dos direitos de igualdade e liberdade, esta última manifestada na esfera da autonomia e autodeterminação privadas.

O limiar que pode gerar qualquer grau de reticência na aplicação do artigo supracitado aos casos, como os vividos pela 13ª Promotoria, tende a repousar na aparentemente tênue diferença entre entendimentos divergentes e ausência de justa causa, mas a questão não se responde alçando ao mesmo grau planos interpretativos diversos.

Não se pode criminalizar o dissenso, e é no plano axiológico, da valoração discursivo-normativa que se encontra a análise política e jurídica sobre a pertinência ou não de propor ações visando desconstituir os casamentos homoafetivos homologados em primeiro grau.

Ao mesmo tempo, no plano deontológico, não se permite promover ação natimorta, que vá de encontro com a busca de uma sociedade justa e o reforço aos princípios constitucionais, que institucionalmente deveriam ser protegidos pelo Ministério Público, ainda mais quando esta empreitada tem como base apenas argumentos legalistas, amplamente rechaçados em todos os graus superiores, e não há qualquer distinção apontada entre o que se pretende e o que se entende.

Ademais, ainda no plano do dever-ser, é incompatível com o comportamento institucional do Ministério Público o dispêndio de dinheiro público na promoção de recursos de Apelação em causas que sabidamente já se tem a certeza do indeferimento, além de que se causa enorme desgaste da boa-fama que o Parquet busca construir com atuações as mais justas possíveis.

A questão antes posta, sobre divergência e ausência de justa causa, se resolve pela interação dos planos deontológico e axiológico. Pode-se divergir, mas a divergência só pode culminar em uma ação se houver justa causa – entendida no plano do dever-ser institucional e da sistemática da Constituição –, e é aí que esbarra a 13ª Promotoria e cometerá abuso de autoridade se mantiver a postura que tem tido em relação aos casamentos homoafetivos.

Daniel Ivonesio Santos é advogado, pós-graduando em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e pesquisa desde 2015 sobre Direito Penal e suas interações com Direito Constitucional e os novos direitos na sociedade de informação.