FOTO: Conselho Nacional de Justiça

Embora apenas no ano passado o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) tenha rejeitado ao menos 39 apelações do Ministério Público do Estado (MPSC) contra sentenças que homologaram casamento de pessoas do mesmo sexo em Florianópolis, 2020 inicia registrando o mesmo fenômeno jurídico.

Dos 295 municípios de Santa Catarina, apenas na Capital tal situação é verificada, de acordo com levantamento realizado pelo Portal JusCatarina.

Em apelação julgada nesta terça-feira, dia 21 de janeiro, a Terceira Câmara de Direito Civil voltou a reafirmar a jurisprudência consolidada não apenas no TJSC, como também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Supremo Tribunal Federal (STF) e ratificada em resolução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como nas dezenas de casos registrados nos últimos anos, o representante do MPSC em Florianópolis alegou que “o Direito Brasileiro não autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo”; que o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “não tratou do casamento homoafetivo” e que a questão “reclama intervenção inafastável do Congresso Nacional”.

Como rigorosamente em todos os julgados anteriores, os argumentos foram integralmente rechaçados, e desta vez não apenas pelos magistrados integrantes da Câmara Civil, como também pela procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, que lavrou parecer pela manutenção da sentença.

Sobre o tema, destacou o desembargador Saul Steil em seu voto, “a Suprema Corte, em 5 de maio de 2011, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, nas quais foi reconhecida a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo, aplicando-se as disposições constantes dos artigos 226 da Constituição Federal e 1.565 do Código Civil”.

 

Dignidade humana

Mencionando extensa jurisprudência, Steil concluiu:

“Diante deste quadro, inexistindo óbice ao casamento dos recorridos e, em respeito aos princípios de igualdade, da dignidade humana e da não discriminação em razão do sexo, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.”

Participaram do julgamento os desembargadores Marcus Tulio Sartorato e Fernando Carioni.

O número do processo não é divulgado em razão do segredo de Justiça.