“O estabelecimento comercial não tem responsabilidade civil se o consumidor é relapso com seus pertences, facilitando o seu furto. O dever de segurança, imposto ao estabelecimento, não é absoluto, e deve ser analisado caso a caso”.

Com base neste entendimento, a Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) negou provimento a apelação cível interposta por um homem contra sentença que negou indenização por danos morais e materiais pelo sumiço de uma bola com US$ 2 mil em um shopping de Chapecó, no Oeste do Estado.

De acordo com os autos, o homem admitiu em juízo que “esqueceu” a sacola em um banco do estabelecimento. Mesmo assim, alegou que, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deveria ser invertido o ônus da prova, cabendo ao shopping comprovar que ele deixara o objeto com o dinheiro em local distante de sua vigilância.

O magistrado de primeira instância não acolheu a tese, fundamentando:

“Não se tem possibilidade de verificar a ocorrência ou não de ato ilícito que possa ser imputado à parte requerida. A parte autora, na posse de uma sacola contendo dólares prosseguiu seu passeio no shopping, adentrou em farmácia e, por displicência, não guardou a necessária cautela com seus bens. Daí que terceiro tenha se adonado daquele pertence não faz existir responsabilidade do shopping requerido”.

O relator da apelação, desembargador Selso de Oliveira, seguiu na mesma linha:

“[…] Como se vê, o togado entendeu que o descuido do autor na guarda de seus pertences mostrou-se suficiente para a improcedência do pleito. Não se olvida que, conforme decisão proferida nos embargos de declaração, aplica-se ao caso o CDC, pois a relação entre as partes é consumerista. Todavia, no caso em tela, o próprio autor admitiu que, por distração, deixou a sacola contendo os dólares sobre a mesa da praça de alimentação, e, quando se encaminhava ao estacionamento, percebeu a falta, retornando à praça para resgatá-la, não a encontrando. Aduziu que algum funcionário da ré se apropriou dos pertences. Ocorre que não se pode presumir que algum empregado do shopping tenha tomado para si os dólares do autor, já que qualquer pessoa que estivesse no estabelecimento pode ter se apoderado da sacola. De sorte que a perda dos pertences decorreu da negligência do próprio autor, que, por lapso, deixou a sacola sobre a mesa. Caracterizada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, que, conforme previsto no CDC, é causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor.”

Mencionando jurisprudência do TJSC, o desembargador acrescentou que a decisão deveria se outra “se a sacola não tivesse saído da esfera de vigilância do autor, caso em que restaria caracterizada a falha na prestação do serviço”.

Entretanto, acrescentou, “se o próprio autor alega que esqueceu da sacola sobre a mesa, não se pode imputar à ré responsabilidade pelo fato de terceiro ter se apropriado dos bens que não estavam sob sua vigilância”.

O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários.

Participaram do julgamento os desembargadores Helio David Vieira Figueira dos Santos e Luiz Felipe Schuch.

Apelação Cível n. 031095-52.2014.8.24.0018