Carlos Augusto Ribeiro

 

Não é de hoje que se noticia um lamentável acréscimo de condutas que representam verdadeiros vitupérios aos advogados, sobretudo aos advogados criminalistas, posto que são esses submetidos a tensões muitas vezes não vividas por advogados de outras searas.

Aos poucos se incute no seio da sociedade que o exercício da advocacia é quase um delito, de modo que muitas vezes o advogado é visto como obstáculo para a consecução de um fim, cuja superação, não raro, se reveste de sistemáticas violações das prerrogativas desses profissionais por aqueles que fazem parte das agências repressoras e burocráticas do Estado.

Nesse quadro de difusão de violações de prerrogativas, a Ordem dos Advogados do Brasil, tem o papel primordial não só de amparar os advogados que são vítimas dessas violações, como, em maior intensidade, repelir essa quebra sistemática de direitos albergados não só no Estatuto da Advocacia, como também pela Constituição Federal, a qual eleva os advogados ao patamar de figuras indispensáveis na Administração da Justiça.

Trazendo essa discussão para Santa Catarina, a atual gestão da OAB/SC, capitaneada pelo Presidente Rafael Horn, tem como principal bandeira a defesa das prerrogativas da advocacia, sempre fazendo questão de pontuar que a defesa das prerrogativas é um escudo da cidadania contra a tirania, uma vez que a violação de prerrogativas transpassa a figura do advogado e desemboca no ferimento do direito do cidadão.

Não à toa, em 2019, a Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC atuou nas principais operações policiais do estado, visando a preservação dos direitos de advogados inscritos em seus quadros; promoveu desagravos — a exemplo do ato em favor da advogada Tatiana Pereira Antunes de Castro; impetrou um número significante de habeas corpus visando trancar processos penais açodados instaurados contra advogados, tendo, inclusive, alguns resultados relevo nacional (https://www.conjur.com.br/2019-out-16/gilmar-suspende-acao-procuradora-aval-licitacao).

Enfim, verifica-se que o sistema de prerrogativas implantado na OAB, deve primar por dois aspectos: 1) acolhimento do advogado que teve a sua prerrogativa violada; e 2) reação altiva quanto à violação de prerrogativas, algo que vem ocorrendo com muita força em Santa Catarina.

Mas, acredita-se, ainda, que outro aspecto deve ser aprimorado, não só em nível estadual, como nacional, qual seja, a prevenção.

A prevenção gira em torno, sobretudo, como pontua a Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SC, Caroline Rasmussen, em aproximar e realizar parcerias com órgãos e instituições para prevenir e buscar soluções para as ocorrências que mais afetam as prerrogativas da advocacia no dia a dia. É por isso que tanto o Conselho Federal da OAB quanto a OAB/SC vêm intensificando o diálogo com outras instituições, de modo a conscientizar e selar acordos para melhor preservação dos direitos dos advogados.

Em tempos nos quais tanto se fala de advocacia preventiva e soluções consensuais de conflitos, a temática prerrogativas também entra nessa tendência, afigurando-se indispensável, como já vem fazendo, que a OAB tenha um papel de protagonismo nessas três frentes de preservação das prerrogativas: acolhimento, reação e prevenção.

Exemplo desse protagonismo foram os esforços envidados para que a Nova Lei de Abuso de Autoridade tivesse o seu artigo 43, o qual determina que “constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogados previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do artigo 7º desta lei”. A pena é de três meses a um ano, além de multa.

A exemplo desses esforços, na atual quadra, em que ainda se percebe que a Constituição Federal ainda não bateu em todas as portas, ainda não adentrou nos calabouços que são os presídios brasileiros, ainda não perfurou a barreira dos porões das delegacias de polícia, a OAB possui papel fundamental na defesa das prerrogativas que, no final, afigura-se como a defesa da cidadania.

Carlos Augusto Ribeiro é advogado criminalista e Vice-presidente da Comissão de Prerrogativas e de Defesa dos Honorários da OAB/SC.