“Não se pode admitir que o fato de possuir filho criança ou adolescente conceda às mulheres condenadas um salvo-conduto que lhes confira direito à prisão domiciliar. Adotada essa tese, qualquer apenada que é mãe de menor de 12 anos deveria ser submetida somente à prisão domiciliar, mesmo que tivesse praticado crime grave e que outras pessoas pudessem cuidar da criança ou do adolescente”.

Com base neste entendimento, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por maioria de votos, deu provimento a recurso de agravo de execução penal apresentado pelo Ministério Público e cassou decisão que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher condenada a pouco mais de 13 anos de prisão por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.

Em seu voto condutor, o desembargador Sérgio Rizelo anotou que “não há nos autos prova alguma de que a agravada é imprescindível aos cuidados dos filhos ou de que há alguma situação de vulnerabilidade”.

“Ela foi liberada do cumprimento no cárcere de uma pena de mais de 10 anos imposta em sentença simplesmente porque é mãe”, conclui o magistrado, cujo voto foi seguido pelo colega Antônio Zoldan da Veiga. A desembargadora Salete Silva Sommariva, que negou provimento ao recurso, foi vencida.

 

Primeira infância

O acórdão resgata que desde 2016, com a entrada em vigor do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), o Código de Processo Penal passou a prever a possibilidade de substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a acusada for “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (art. 318, V).

Em 20.2.18, o Supremo Tribunal Federal julgou Habeas Corpus paradigmático em que constavam como Pacientes “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

O julgamento impulsionou a edição da Lei 13.769/18, por meio da qual foi incluído no Código de Processo Penal o art. 318-A, que em seu caput disciplina que “a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar”, ressalvando em seus incisos I e II, respectivamente, a inaplicabilidade do dispositivo nos casos de “crime com violência ou grave ameaça a pessoa” ou “crime contra seu filho ou dependente”.

Apesar de os arts. 318 e 318-A tratarem expressamente da substituição da prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça estendeu a incidência deles para a execução penal.

Embora reconheça a existência de precedentes em sentido diverso, o desembargador Sérgio Rizelo entende que “não é devida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na hipótese de mulher com filho menor de 12 anos de idade, se a agente foi presa em razão da prática de associação para o narcotráfico e se ela é acusada de armazenar narcóticos na residência em que morava com sua prole”. No voto, cita acórdãos do TJSC e também do STJ no mesmo sentido.

 

Caso concreto

A decisão que concedeu prisão domiciliar à condenada foi fundamentada, entre outros aspectos, em estudo social que concluiu pela necessidade da presença da mãe junto à prole de seis filhos, sendo dois menores de 12 anos. O mesmo laudo também apontou que os menores de 12 anos estão sob os cuidados de familiares.

Em primeira instância, o Ministério Público argumentou que para a concessão do benefício seria necessária a comprovação de que a apenada seja a única responsável pelos filhos. Em resposta, o juiz argumentou que a “a Lei não prevê essa condição (art. 318, V, do CPP), bastando apenas a comprovação da existência de filho com idade de até 12 anos, incompletos”.

De acordo com os autos, a mulher foi condenada a pena de 13 anos, 6 meses e 12 dias depois de ser flagrada, junto com seu companheiro, na posse de “1.237g de maconha, 1.457,8g de cocaína, 242,5g de crack e 188 comprimidos contendo em sua composição a substância química Netilpentilona”.

Além disso, segundo a ação penal, havia na residência “três balanças de precisão com resquícios de cocaína, uma faca com resquícios de maconha, aproximadamente 8.000 (oito mil) microtubos plásticos vazios, dois rolos de plásticos, materiais utilizados para pesar, fracionar e embalar as drogas, e para assegurar a prática dos crimes e resguardar a segurança pessoal dos integrantes da associação criminosa, a agravada, juntamente com seu companheiro, mantinha todo um arsenal bélico”.

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