“A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional”.

Com base neste entendimento,  a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida indeferiu pedido de liminar em agravo de instrumento interposto por um promotor de Justiça que busca suspender processo de desagravo público em tramitação na Comissão de Prerrogativas da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).

No recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra decisão de primeira instância que rejeitou o pedido em mandado de segurança, o membro do Ministério Público do Estado (MPSC) sustentou, em linhas gerais, que o processo de desagravo “está tramitando em órgão incompetente e sem a observância do rito previsto no próprio Regulamento Geral da OAB”, já que, na sua avaliação, “a competência para julgamento dessa natureza é do Conselho Estadual Pleno, e não da Comissão de Prerrogativas”.

Alegou também que não teve acesso à integra do processo e que a presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa de Honorários é advogada da ofendida em ação de improbidade que esta responde, razão pela qual, sustenta, deveria ser afastada do caso. Defendeu, ainda, que houve violação ao Estatuto da Advocacia e ao Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, decorrente, em síntese, dos seguintes fatos:

“a) o processo de desagravo é extremamente confuso, acostando-se, sem despacho e sem identificação da origem, diferentes peças, extraídas, aparentemente, de diferentes procedimentos; b) o pedido de desagravo propriamente dito, não contém sequer assinatura e identificação de autoria; c) o processo contém mais de uma numeração (uma manual, que depois é abandonada, e outra gerada pelo computador); d) no decorrer do processo a Relatoria é alterada sem qualquer explicação; e) no decorrer do processo a Relatora não assina seu despacho; f) não se confere direito a recurso ao sujeito passivo do processo de desagravo.”

O processo decorre de investigação criminal na qual foi solicitada e autorizada judicialmente a realização de busca e apreensão na Câmara de Vereadores de cidade do Vale do Itajaí, “a fim de recolher o computador e o telefone celular da advogada”, que atuava como assessora jurídica da casa legislativa.

Ao analisar os argumentos do promotor de Justiça, a desembargadora federal manteve a decisão de primeira instância, ressaltando que “a mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional”.

Afirmou a desembargadora:

“No caso concreto, sem analisar o mérito propriamente dito do writ, não verifico a existência do perigo de dano a ensejar o deferimento da liminar, tendo em vista que, como bem ressaltado na decisão recorrida, não ocorreu nenhum ato decisório no Pedido de Desagravo, apenas o impulso inicial do feito, não havendo nenhum ato judicial que reconheça, de fato, a responsabilidade do impetrante.
Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.”

Agravo de instrumento número 5000825-06.2020.4.04.0000/SC