O agente público que fornecer intencionalmente informação incorreta, incompleta ou imprecisa está sujeito às punições previstas nas leis de Acesso à Informação (12.527/11) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o que abrange, inclusive, a publicação de “fake news” nos sites institucionais sob a responsabilidade direta ou indireta desse agente público.

Com base nesse entendimento, o Promotor de Justiça que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá recomendou ao prefeito de Arroio do Silva a retirada de notícia falsa publicada no dia 3 de dezembro de 2019 no portal do Município.

Com o título “Prefeito Mineiro lamenta suspensão da votação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais”, a notícia afirmou que mesmo após 40 dias tramitando na Câmara de Vereadores e reuniões entre o Executivo e o Sindicato dos Servidores Municipais “e consulta ao MP”, três vereadores conseguiram, na justiça, que os projetos de lei que compõem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais fossem retirados da pauta na sessão.

Porém, em nenhum momento o Promotor de Justiça foi consultado por qualquer parte interessada sobre a legalidade do projeto, garante a assessoria do órgão. O membro do Ministério Público, conforme o artigo 129 da Constituição Federal, está proibido de “exercer a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas”, como argumenta, no inquérito civil instaurado para investigar as responsabilidades da publicação.

“Tanto esse fato é verdade que o próprio Promotor acabou recomendando a retirada do projeto da pauta de votações devido aos diversos pontos inconstitucionais”, diz texto divulgado no site do MPSC.

Além da notícia falsa publicada no site oficial da Prefeitura de Arroio do Silva no dia 3 de dezembro, em grupos de Whatsapp administrados por servidores municipais foi divulgada, ainda, na véspera da data prevista para a segunda tentativa de votação do projeto, a informação falsa de que, após uma reunião entre os departamentos jurídicos do Executivo e do Legislativo com o Ministério Público, as questões que impediriam a aprovação do projeto “foram sanadas”.

Diante desses fatos, o Promotor de Justiça da 2ª PJ de Araranguá instaurou um inquérito civil onde requer que o Prefeito de Arroio do Silva “preste esclarecimentos acerca da referida notícia falsa, apontando a autoria da referida veiculação no site da Prefeitura” e recomenda a publicação no site oficial de notícia esclarecendo que “o Ministério Público de Santa Catarina em momento algum fora consultado sobre a constitucionalidade dos referidos projetos de lei, tampouco emitiu juízo de aprovação sobre estes antes das sessões do dia 3 e 10 de dezembro de 2019” – com o mesmo destaque da notícia original, que deve ser editada para a exclusão das informações inverídicas.

As autorias das mensagens falsas veiculadas nos grupos de Whatsapp também estão sendo investigadas.

O texto, editado, é da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC