A defesa do advogado e ex-secretário adjunto de Administração do Estado, Nelson Castello Branco Nappi Júnior, preso preventivamente desde maio de 2019 no âmbito da Operação Alcatraz, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu pedido de habeas corpus que buscava a revogação da prisão ou transferência dele da Penitenciária Estadual de Florianópolis para “Sala de Estado Maior” e, na ausência desta, para prisão domiciliar, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.

O recurso ordinário em habeas corpus está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que nesta sexta-feira (10) recebeu parecer em que o Ministério Público Federal (MPF) se manifesta pelo desprovimento do apelo.

O documento, assinado pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, foi obtido com exclusividade pelo Portal JusCatarina.

No recurso ao STF, a defesa sustenta novamente a ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, que estaria fundada apenas na gravidade em abstrato do delito, na presunção de reiteração delitiva e de interferência nos depoimentos de testemunhas e na regular colheita de provas.

Também pontua que não ficou demonstrado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a exoneração do cargo de Secretário Estadual Adjunto de Administração no início de 2019, a proibição de assunção de cargos públicos (funções ou cargos comissionados), a ausência de contemporaneidade nos fatos (ocorridos entre os anos de 2012 a 2015, sendo o mais recente ocorrido em junho de 2018), bem como a presença de condições pessoais favoráveis.

Argumenta, ainda, que “não subsiste a alegação de que o recorrente era integrante de uma suposta organização criminosa, já que todos os outros réus ou investigados relacionados a ele, em especial o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado estadual Júlio Garcia, e a advogada Michele Guerra, se encontram todos respondendo as acusações em liberdade, muito embora sejam a eles imputadas praticamente as mesmas condutas criminosas atribuídas à Nelson”.

Defende a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, especialmente porque já houve a “imposição da medida cautelar diversa da prisão de afastamento do seu cargo público e os sequestros de bens e valores”, e que Nappi Júnior encontra-se encarcerado “na ala de segurança máxima do referido ergástulo, administrado pelo Departamento de Administração Prisional de Santa DEAP/SC, preso em uma cela – e não sala – com grossas grades de ferro, conversando com seus advogados no parlatório e através de interfone, estando sujeito ao mesmo regime dos presos comuns, não podendo tal ambiente ser considerado sala de Estado Maior, conforme preceitua o art. 7º , V, do Estatuto da Advocacia”.

 

“Prejuízo estimado em R$ 21 milhões”

Em seu parecer, a subprocuradora da República transcreve os fundamentos da prisão preventiva decretada pela Justiça Federal de Florianópolis e também de decisões do TRF-4 no caso, e conclui:

[…] Como visto, o Juízo originário fundamentou a sua decisão, demonstrando, com base em fatos concretos e em vasta documentação, que a prisão cautelar do recorrente é necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, considerando a habitualidade delitiva do grupo e o grande prejuízo ao erário e à população estadual, estimado na investigação em mais de 21 milhões.
No mais, os argumentos deduzidos pela Defesa são integralmente improcedentes, haja vista a natureza dos crimes cometidos, o modus operandi, a reiteração delitiva, a relevância da função desempenhada pelo recorrente na organização criminosa, bem como o poder de interferência na produção de provas, decorrente do grau de influência política na região, devendo, portanto, ser estabelecido um vínculo entre ele e o Poder Judiciário, com vistas a evitar novos crimes da mesma natureza.

[…]

Diante desse quadro, a imperatividade da custódia cautelar impõe-se em razão da imprescindibilidade de desarticulação da associação criminosa destinada à prática de crimes contra a Administração Pública e a necessidade de estancamento da reiteração das atividades delitivas habitualmente desempenhadas por seus integrantes, com o mesmo modus operandi, em detrimento do erário público.

Ao analisar os argumentos pela transferência de Nappi Júnior para uma “Sala de Estado Maior” ou prisão domiciliar, em razão do que preconiza a Lei número 8.906/94, a representante do MPF anota:

Por fim, quanto à alegação de incompatibilidade do presídio em que se encontra com o direito de recolhimento em “Sala de Estado Maior”, prevalecem os fundamento lançados pelas instâncias anteriores que demonstram que “o paciente se encontra em uma cela com duas camas de beliche, que as dimensões do local estão de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal (CNPC), sendo em torno de 10,00 a 12,00 m2, possuindo pia, sanitário, tomada, material de higiene, varal, manta cobertor, boas condições de limpeza, janela virada para o muro. Tais instalações, a meu ver, são compatíveis com uma Sala de Estado Maior e não atentam contra a dignidade do advogado”.
Dessa forma, havendo local revestido das garantias necessárias à preservação da prerrogativa legal consubstanciada no art. 7°, inciso V, da Lei n° 8.906/94, incabível a transferência do recorrente para prisão domiciliar (apenas em razão da inexistência de Sala de Estado-Maior), medida de caráter excepcional que não se justifica no presente caso, conforme, aliás, vem decidindo ambas as Turmas desse Pretório Excelso em casos análogos.

O recurso ordinário em habeas corpus está concluso para decisão de Fachin, que pode seguir ou não a manifestação da subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques.

Manifestação número 33.925

 

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