O juiz Fábio Tosetto, da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, rejeitou os pedidos formulados por familiares do ex-presidente da Federação Catarinense de Futebol, Delfim de Pádua Peixoto Filho, e não reconheceu o vínculo de emprego entre ele e a entidade.

A causa foi valorada em R$ 20.807.694,43. Na ação, os autores afirmam que Peixoto Filho, falecido em 29 de novembro de 2016 no acidente aéreo que também vitimou o time da Chapecoense, foi eleito presidente da entidade no ano de 1986. Sustentam que a partir de 2008, época em que a Federação passou a receber verba pública e os cargos eletivos deixaram de ser remunerados, o ex-presidente foi contratado pela Federação para exercer, também, a função de Superintendente, com remuneração de R$ 35.000,00 mensais, acumulando os dois cargos até 2016, ano em que faleceu.

Defendem que desde sua admissão como superintendente, Peixoto Filho “sempre exerceu as funções de maneira pessoal, habitual, onerosa e subordinada, com todas as características de um vínculo de emprego”, o que postulam na peça.

Em contestação, a Federação nega que o ex-presidente tenha trabalhado nas condições narradas na peça inicial, pois era a autoridade máxima, não sendo subordinado a nenhum outro gestor.

Relata, ainda, “que o cargo de superintendente era honorífico, exercido exclusivamente pelo Presidente, recebendo verba de representação por isso e não salário”. Por essa razão, afirma “inexistir qualquer traço de subordinação, porquanto a ré não tinha qualquer poder de direção sobre os serviços prestados pelo de cujus, inexistindo fiscalização ou ingerência por parte da Federação que pudesse caracterizar uma relação empregatícia”.

Ao analisar os argumentos e os documentos apresentados, o magistrado deu razão à entidade, não vislumbrando o alegado vínculo empregatício defendido pelo espólio de Peixoto Filho.

Registra a sentença:

Há evidente incompatibilidade entre a posição mandatária do Presidente da Federação e a posição organizacional do empregado. A natureza de direção, exercida pelo Presidente da Federação é excludente com a natureza subordinada do empregado. O Presidente da Federação não pode, ao mesmo tempo, dirigir e representar a federação e subordinar-se a si mesmo.
[…]
Ora, é o Presidente o responsável por admitir os empregados da Federação, não havendo o menor cabimento em imaginar que o próprio Presidente na época tenha contratado a si próprio como empregado. E se o tivesse feito, seria o responsável direto pela ausência de anotação na CTPS e registro do vínculo de emprego, ou seja, seria o próprio responsável pela violação dos supostos direitos que teria na condição de empregado. Obviamente, não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Mas, indo mais além e imaginando que tudo isso tivesse ocorrido, seria o Presidente da época o responsável direto por ressarcir-se a si próprio pelo não registro de seu contrato de trabalho, na medida em que a Federação teria direito de regresso em face de quem cometeu o ilícito que teria gerado sua condenação, já que teria descumprido os estatutos da ré. Nada mais esdrúxulo, obviamente.

Como consequência da decisão, o magistrado também rejeitou os pedidos de pagamento de saldo de salário, 13º salários, férias vencidas e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40%, entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, horas extras, horas in itinere, multa do artigo 477 da CLT e penalidade do artigo 467 da CLT.

O juiz arbitrou os honorários em 5% do valor dos pedidos rejeitados, resultando no importe líquido de R$ 1.040.384,72.

A Federação Catarinense de Futebol foi representada nos autos pelo escritório trabalhista Gerent Advocacia, com sede em Florianópolis.

Cabe recurso.

Ação Trabalhista 0001648-07.2018.5.12.0040

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