A controvérsia em torno da possibilidade ou não de arresto online de valores em execução de dívida antes de esgotar as vias processuais para localização do executado voltou a ser enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desta vez em novo agravo de instrumento interposto pela OAB/SC contra decisão que indeferiu o pedido em ação que busca cobrar uma advogada inadimplente com as anuidades da entidade.

Via de regra, pelo menos nos casos analisados pelo Portal JusCatarina, na Justiça Federal de Santa Catarina os pedidos vêm sendo indeferidos, quase sempre sob a fundamentação de que a medida é excepcional, só admitida quando o credor esgota todos os meios disponíveis para localização do réu.

Nessa linha, conforme recente decisão do juiz federal Jurandi Borges Pinheiro, da 2ª Vara Federal de Itajaí, não basta para a efetivação do arresto online “a demonstração de frustração de uma ou duas diligências para adoção da medida, mormente se tratando de ativos financeiros, que por sua natureza, implica o risco de dano iminente e irreparável à parte contrária, que sequer tem conhecimento da demanda contra si”.

Em sua decisão, o magistrado aponta que “a própria jurisprudência é cautelosa e longe da unanimidade sobre a questão. Nada obstante, predomina o entendimento pela necessidade de se esgotar as vias processuais disponíveis para localização do executado”.

A decisão acima foi agravada e julgada em regime de plantão, no dia 31 de dezembro, pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.

No recurso, a OAB/SC alegou que: “(1) o processo de execução está tramitando desde 21/12/2017 e os endereços indicados pela Agravante não lograram êxito na citação da parte Agravada e, atualmente, não possui o seu endereço atualizado para indicar para citação, e (2) O pedido de arresto prévio/pré-penhora é juridicamente possível mesmo antes da perfectibilização da citação da parte executada, com base no art. 830 c/c art. 854 do CPC, entendimento esse unanime no Egrégio Superior Tribunal de Justiça”.

Requereu o provimento do agravo, “determinando o arresto prévio/pré-penhora on-line dos ativos financeiros da parte Agravada a fim de assegurar futura penhora naquele processo de execução de título executivo extrajudicial”.

Ao analisar os argumentos, a magistrada deu razão à OAB/SC.

Em seu despacho, a desembargadora afirma:

[…] Com efeito, inexistindo, no art. 830, caput, do CPC (“Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”), distinção entre arresto online e outra modalidade, a adoção da medida constritiva pressupõe a realização de tentativas prévias de citação do executado, sem êxito.[…]

Citando inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática, a desembargadora Pantaleão Caminha conclui:

[…] No caso concreto, houve várias tentativas infrutíferas de citação do(a) executado(a) (eventos 19, 21, 23, 25 e 32) – que alterou o domicílio, sem informar o seu novo endereço ao Conselho de fiscalização profissional -, incluída a utilização do sistema Bacenjud para a sua localização, a qual também restou inexitosa, o que denota terem sido implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line.[…]

 

  • No TRF-4, agravo de instrumento número 5046425-84.2019.4.04.0000/SC
  • Na Justiça Federal de Itajaí, execução de título extrajudicial número 5013641-32.2017.4.04.7208/SC