Vista aérea da área dos eventos, na Praia do Campeche – FOTO: https://www.oscimusic.com/

O desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconsiderou parcialmente sua decisão de proibir a realização do evento denominado OSCI SUMMER 2020, na praia do Campeche, após apresentação de alvará expedido pela Vigilância Sanitária do município e de expediente emitido nesta terça-feira (31/12) pela Floram – Fundação Municipal do Meio Ambiente.

“Com efeito, apresentado o alvará sanitário e esclarecido pelo órgão ambiental competente que a licença emitida leva em consideração, nas suas condicionantes, os aspectos tratados naquela decisão, não sobejam argumentos suficientes para impedir o prosseguimento do evento que, como destacado, envolve a comercialização de milhares de ingressos e a realização de inúmeros encargos para ser concretizado”, sublinhou o magistrado em despacho assinado 1h51min desta terça-feira, 31.

Em um segundo despacho, assinado 18h48min do mesmo dia, o desembargador esclarece que “no tocante à área que constitui uma APP todas as decisões proferidas por esse e. Tribunal são suficientemente claras no sentido de que não é possível qualquer ocupação decorrente do evento denominado OSCI SUMMER 2020, na praia do Campeche. Este aspecto constitui, em verdade, matéria já preclusa”.

Aponta o vice-presidente do TRF-4:

[…] O que se tem buscado nos autos, e disso tratam as últimas decisões, é viabilizar a realização do evento, estritamente no âmbito da área turística residencial contígua, de forma a não causar qualquer impacto na área de preservação ambiental.
Neste sentido é que, na decisão anterior, entendeu-se de permitir a continuidade da programação porque, diante dos esclarecimentos prestados na data de ontem pelo órgão ambiental, a Floram, nas condicionantes estabelecidas no âmbito do licenciamento ambiental foram considerados os aspectos pertinentes à tutela da APP.
Diante deste contexto, pois, permanecem incólumes, por evidente, todas as medidas já determinadas judicialmente com vista à impossibilidade de utilização de qualquer porção da APP em razão do evento, daí justificando-se o embargo levado a efeito pela Polícia Militar.
Assim, caso se verifique posteriormente ao evento que tais determinações não foram cumpridas, caberá aos empreendedores e ao órgão ambiental arcar com a eventual reparação de danos e o pagamento das penalidades já fixadas por este juízo.
Com efeito, persistem as medidas de coerção previstas a título de astreinte, ou seja, devem os agentes de fiscalização (Floram) colher os elementos necessários à comprovação da infringência e posterior exigibilidade da multa já arbitrada para o caso de realização do evento de forma irregular, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada evento realizado na área de APP.[…]

 

ALVARÁS

O fator preponderante para o novo posicionamento do desembargador foi a manifestação da Floram e a expedição do alvará sanitário.

Registra a decisão:

Com a petição apresentada pela agravada, organizadora do evento, verifica-se que a vigilância sanitária do Município foi acionada e emitiu o respectivo alvará sanitário a partir de vistoria realizada no local, ocasião em que a agente daquela entidade constatou “boas condições sanitárias e o cumprimento das normas sanitárias em relação ao serviço de alimentação e bebidas, sanitários, recolhimento de resíduos sólidos, prevenção contra incêndios, serviço de urgência e emergência médica e responsabilidade técnica das estruturas montadas – a requerente apresentou todos os contratos e alvarás das empresas terceirizadas”. Outrossim, no que diz respeito à questão ambiental, a agravada trouxe aos autos um expediente emitido na data de hoje pela Floram – Fundação Municipal do Meio Ambiente, em que se destaca que ao emitir a autorização 124/2019 aquele órgão considerou a “implantação e cumprimento integral de todas as medidas de mitigação dos impactos ambientais sinérgicos, cumulativos e integrados eventualmente causados pela realização do evento”, modo que a observância das condicionantes previstas naquele instrumento, segundo aquela entidade, é suficiente para controlar o impacto da atividade sobre a APP contígua, inclusive nos aspectos declinados na citada decisão, ou seja, no tocante à quantidade de pessoas, a destinação do lixo, o limite máximo de decibéis, a perturbação do meio ambiente, especialmente do ecossistema e da biota locais.

 

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