FOTO: Conselho Nacional de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado encerrou o mês de dezembro julgando cinco novas apelações do Ministério Público do Estado contra sentenças que homologaram casamentos homoafetivos em Florianópolis. Como em todos os cerca de 50 casos semelhantes apreciados em 2019, as votações foram unânimes para negar provimento aos recursos.

Dos 295 municípios de Santa Catarina, a Capital do Estado é o único a registrar tal fenômeno.

Os argumentos do representante do MPSC são, em suma, que: a) o ordenamento jurídico brasileiro repele o “casamento gay”; b) a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo; e c) a resolução do Nacional de Justiça n. 175 não pode se sobrepor à lei, que veda tais modalidades de união.

Assim como já fez dezenas de vezes, o TJSC rejeitou por completo os argumentos lançados pelo promotor de Justiça. Um dos casos julgados em dezembro foi relatado pela desembargadora Rosane Portella Wolff, que alertou em seu voto que Constituição não poderia “ser objeto de uma interpretação reducionista” quanto ao conceito de família.

“Assim, ao contrário do ventilado pelo Recurso de Apelação, o que a Constituição e a regência doméstica não admitem é a interpretação excludente, limitadora ou que avilte a equidade que deve reger o tratamento de todo aquele submetido ao ordenamento jurídico, em consonância com o parecer exarado pelo Órgão Ministerial neste grau de jurisdição”, anotou a magistrada, citando jurisprudência do STF, do STJ e do TJSC.

Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Luís Costa Beber e Rubens Schulz. Em parecer, o Procurador de Justiça Mário Gemin opinou pelo desprovimento da apelação assinada pelo colega de primeira instância.