Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou a sentença da Vara Federal Ambiental de Florianópolis e reconheceu, em julgamento ocorrido no dia 3 de dezembro, que o loteamento residencial Jardim Botânico, que abriga também o Jardim Botânico Municipal de São José, no bairro Potecas, é regular, foi licenciado corretamente e em respeito às leis ambientais.

Com isso, o TRF-4 anulou o auto de infração e o termo de embargo emitidos por dois fiscais do Ibama contra o loteamento em 2011, que resultaram na posterior exoneração dos servidores por prática criminosa.

O caso ganhou bastante destaque na época porque o empreendedor, orientado pela polícia, gravou os servidores exigindo propina de R$ 250 mil para não multar e embargar o loteamento, por suposta localização em área de preservação permanente (APP).

A denúncia resultou em investigação policial que demonstrou que o grupo teria agido da mesma forma com relação à construção do Continente Park Shopping, também alvo de multa e embargo, posteriormente anulados pela justiça.

“Esta decisão restabelece a verdade e a legalidade de um empreendimento reconhecido pela inovação em matéria ambiental. O embargo não decorreu de violação à legislação ambiental, e sim estava escorado na ação criminosa de servidores que exigiam de empresários da região da Grande Florianópolis propina para que empreendimentos não fossem autuados pelo Ibama”, destaca o advogado Ítalo Mosimann, que acompanhou o julgamento no TRF-4.

Atualmente, cerca de 70% do loteamento está ocupado, somando 700 unidades habitacionais e 2.500 moradores.

“O julgamento no TRF-4 traz também segurança jurídica para o empreendedor e as famílias que se estabeleceram no local, além de reconhecer as melhorias ambientais realizadas na região, previstas no projeto do loteamento”, explica o advogado.

“A prova pericial não deixou dúvidas de que o residencial Jardim Botânico valeu-se de técnicas e metodologias eficientes e precisas para a definição e identificação de cursos d’água e nascentes, respeitando integralmente as áreas de preservação permanente, conforme legislação vigente e licenças ambientais concedidas”, destaca Mosimann.

O loteamento conta com o Jardim Botânico Municipal, previsto desde o projeto do residencial e à disposição da comunidade, reconhecido pelo Sistema Nacional de Jardins Botânicos (SNJB) e fruto de uma parceria público-privada, que tem inclusive 5% das espécies em extinção, além de plantas que foram preservadas na construção e transplantadas para este espaço.

Foi demonstrado ao TRF que a construção do empreendimento também contou com um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, para promover a regeneração da APP da região, e fotos de satélite mostram excelentes resultados passados 10 anos do licenciamento do residencial – atualmente há 545.575,04 m2 de área verde totalmente preservada. Além disso, o Jardim Botânico é um espaço usado para atividades educativas junto à comunidade.

Apelação cível n° 5007915-14.2011.4.04.7200

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