A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC), em julgamento de embargos de declaração nesta terça-feira (3/12), utilizou os requisitos da prisão preventiva para ordenar a imediata prisão do ex-prefeito de Lages, Elizeu Mattos, recentemente condenado em segunda instância a 31,7 anos de reclusão pelo cometimento dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa (por 22 vezes), dispensa indevida de licitação (por duas vezes) e fraude a licitação.

Nos embargos de declaração, as duas partes centraram reclamação no fato do acórdão condenatório ter determinado a imediata execução da pena após esgotados os meios de recursos na corte estadual, medida que posteriormente acabou derrubada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADCs 43, 44 e 54.

Os recursos foram parcialmente conhecidos e acolhidos pelo desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da matéria, que concordou com os argumentos do MPSC.

Para o magistrado, “a excepcionalidade do caso concreto evidencia a necessidade de decretação da prisão preventiva, porquanto devidamente preenchidos os requisitos autorizadores, consoante apontado pelo Ministério Público”.

 

“Indecorosas estratagemas”

Ao discorrer sobre as peculiaridades do caso concreto e dos fundamentos da decisão de aplicar os requisitos da prisão preventiva, o relator tece severas críticas à defesa do ex-prefeito:

“[…] Da mesma forma, verifica-se latente a presença do pressuposto do periculum libertatis. Isso porque os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal se mostram presentes, mormente diante da necessidade de garantir à ordem pública, devido à gravidade em concreto dos delitos cometidos, e também para a aplicação da lei penal, haja vista que a defesa e o próprio embargante Elizeu Mattos vem obstaculizando o regular andamento processual mediante inúmeras impugnações e outras ardilezas, prolongando excessivamente o deslinde do feito e impedindo a aplicabilidade da lei, visando, dessa forma, esquivar de eventual responsabilidade penal confirmada por este Órgão Fracionário na sessão de julgamento ocorrida no dia 5 de novembro de 2019”.

Prossegue o relator em seu voto:

[…] a segregação de Elizeu Mattos também é necessária para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, consoante citado alhures, o referido embargante/embargado e sua defesa, desde o momento em que os autos ascenderam a esta instância recursal, vem obstaculizando o regular andamento processual mediante indecorosos estratagemas. Nessa perspectiva, a título exemplificativo, constata-se que a defesa de Elizeu Mattos, embora regularmente intimada, por mais de uma vez, para apresentar as razões do recurso de apelação, acabou por ignorar propositalmente a determinação desta Corte de Justiça, prolongando desnecessariamente o trâmite do processo e impedindo- frisa-se, intencionalmente – o julgamento dos recursos por este Órgão Fracionário. Ademais, o regular andamento do feito somente foi restabelecido após decisão monocrática deste relator, ocasião em que se pontuou a conduta nitidamente protelatória dos causídicos e do ora embargante/embargado, bem como oportunizou-se, novamente, que a defesa apresentasse as respectivas razões de apelo.

Leia o acórdão neste link

Participaram do julgamento os desembargadores Getúlio Corrêa, Leopoldo Augusto Brüggemann e Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como representante do Ministério Público o procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC