A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mais duas decisões da Justiça Federal que haviam indeferido pedido de inclusão, no cadastro nacional de inadimplentes, do nome de advogados em débito com a anuidade da entidade.

Ambos os agravos de instrumento foram relatados pelo desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior e providos por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal. Em outro recurso, a OAB/SC também obteve êxito e reverteu decisão que indeferiu arresto de ativos financeiros antes da citação do executado, nos autos de execução de título extrajudicial também relativa a anuidades.

No caso dos pedidos de negativação dos nomes dos advogados, a magistrada de primeira instância indeferiu a inclusão dos nomes das partes executadas no sistema SERASAJUD, “porquanto a exequente possui acesso ao processo judicial, sendo-lhe possível solicitar a inscrição da parte executada junto à SERASA sem necessidade de ingerência do Poder Judiciário”.

O OAB/SC, por seu turno, alegou não pretender, com o pedido, “transferir para o poder judiciário o ônus no sentido de buscar bens expropriáveis do devedor, mas apenas o manejo de diligência que renove as chances da parte credora de receber o que lhe é de direito”.

Também sustentou que “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a inscrição do devedor no SERASAJUD também se aplica às execuções de títulos extrajudiciais”.

Ao analisar os agravos, o desembargador federal acolheu os argumentos da OAB/SC reconheceu que nos casos concretos foram preenchidos os requisitos necessários à medida extrema.

“A executada foi citada e não houve pagamento; foi concedida a oportunidade prévia de defesa pelos meios próprios das execuções de título extrajudicial, não tendo sido apresentados os embargos à execução; não há notícia de demanda discutindo crédito. Esta execução ajuizada em 18/12/2017 pretende a cobrança de anuidades à OAB/SC de 05/01/2013 a 10/12/2017” – no outro caso, a cobrança é referente a anuidades em aberto de 05/03/2009 a 05/11/2012.

 

ARRESTO

No recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros antes da citação do executado, a OAB/SC alegou que tal medida seria necessária ante a impossibilidade de localização do devedor.

O pedido havia sido indeferido pelo juiz federal Paulo Vieira Aveline, que em sua decisão alegou que “não houve comprovação por parte da credora das diligências efetivadas na busca do atual endereço da parte executada, inclusive eventual busca em seus cadastros ou à rede mundial de computadores/internet, que atualmente tem se mostrado meio hábil para, ao menos, encontrar indícios da possível localização de pessoas, limitando-se a exequente a requerer, desde logo, o arresto prévio de ativos financeiros”.

O desembargador federal, uma vez mais, deu razão à OAB/SC. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior destaca que o arresto “somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório”, e que “não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos sistemas postos à disposição do juízo para localização de bens do executado”.

No caso dos autos, decidiu o magistrado, “foi realizada diversas tentativas de citação da executada, porém não foi encontrada”. Assim, “justificada a utilização do sistema BACENJUD para que sejam arrestados valores da parte executada”.

Agravos de instrumento número 5040139-90.2019.4.04.0000; 5040907-16.2019.4.04.0000 e  5039741-46.2019.4.04.0000/SC