O ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou recente jurisprudência consolidada pela corte para negar provimento a recurso especial que buscava a aplicação da tabela de honorários da OAB/SC em uma apelação criminal junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

No recurso, o advogado dativo buscava a majoração do valor dos honorários (R$ 761,00) – arbitrado na sentença e confirmado pela Corte Estadual, alegando que teria sido inferior ao constante da Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB/SC.

Palheiro registra em sua decisão que “de acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa’“.

Esse entendimento, lembra o ministro, foi adotado em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, promovendo a alteração da posição anteriormente aplicada e fixando, para casos como tais, as seguintes teses:

  1. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
  2. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
  3. São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
  4. Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1.656.322/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019.)

 

Recurso especial 1716235