1 – Apesar da medida de suspensão da CNH e do passaporte do devedor não produzir especifica e diretamente o efeito de pagamento da dívida, nos casos em que o inadimplemento não encontra justificativa plausível, quando o credor já tentou de todas as formas encontrar patrimônio apto a saldar a dívida e há indícios de que o devedor está se esquivando do pagamento, é possível adotar medidas que pressionem psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação;

2 – Nessa perspectiva, as medidas postuladas não são razoáveis e adequadas à finalidade do processo de execução. Com efeito, a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado terão como resultado a restrição ao exercício do seu direito de ir e vir, ao impedir a condução de veículos automotivos e restringir viagens ao exterior. São medidas, portanto, que atingem a pessoa do executado, e não seu patrimônio, não se mostrando eficazes para a satisfação do crédito que é objeto da execução.

 

Os dois posicionamentos acima constam de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que julgaram recursos de agravo de instrumentos em ações que tratavam da possibilidade de aplicação da medida atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor com objetivo de compeli-lo ao pagamento de dívida.

Como se percebe, o entendimento dos desembargadores e das desembargadoras da corte catarinense não é uníssono, mas sim varia de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

O trecho 1 mencionado acima consta de recurso em ação de cumprimento de sentença de honorários proposto por uma sociedade de advogados em face de sentença que indeferiu pedido para bloqueio dos documentos de um cliente.

Após mencionar trechos de doutrina e jurisprudência, a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, registrou:

“[…] Após análise das colocações feitas pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é possível extrair pressupostos para a aplicação das medidas executivas atípicas: a) comprovação do esgotamento de todos os meios típicos de satisfação da dívida ou da excepcionalidade da medida requerida em razão da ineficácia dos meios executivos típicos; b) demonstração de adequação, necessidade e razoabilidade da medida, especialmente quando atingir direitos fundamentais do devedor; c) fundamentação adequada da decisão e oportunidade de contraditório”

No caso concreto, a sociedade de advogados demonstrou que no cumprimento de sentença de honorários iniciado no ano de 2010 já foram realizadas tentativas de intimação dos executados para pagamento, penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, por duas vezes, expedição de mandado de penhora no endereço dos executados, e consulta às declarações de imposto de renda dos devedores, porém todas restaram infrutíferas.

“Constatou-se que a empresa devedora não está mais estabelecida no endereço indicado, que os devedores não possuem valores depositados em contas bancárias e que não declararam imposto de renda nos anos de 2011, 2012 e 2013. Ademais, o exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, porém o pedido foi indeferido pelo juízo a quo e a decisão mantida por este Tribunal”, anotou Santa Ritta, dando provimento ao recurso para reformar a decisão de origem e determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor.

A votação foi unânime. Participaram deste julgamento os desembargadores Marcus Tulio Sartorato, Saul Steil e Fernando Carioni.

 

“Medidas desproporcionais”

No trecho 2, o agravo foi interposto em face de decisão que negou a suspensão da CNH e do passaporte dos executados e relatado pela desembargadora Soraya Nunes Lins.

De acordo com os autos, a autora afirma buscar a satisfação da dívida desde o ano de 2009, “de modo que não localizou bens ou ativos suficientes em razão da atuação proposital do executado, que interpõe pessoas físicas e jurídicas para blindar o patrimônio e frustrar a execução, conforme demonstrado nos requerimentos de desconsideração da personalidade jurídica e nas decisões que os deferiram”.

Defende que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, expandiu os poderes dos juízes para assegurar o cumprimento das determinações judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, justamente para dar conta desse tipo de atuação de devedores em execuções.

Ao analisar os argumentos, a magistrada escreveu que “as providências pretendidas revelam-se desproporcionais e inadequadas à satisfação do crédito perseguido na execução, razão pela qual devem ser indeferidas”, citando “entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça”.

Registra o acórdão:

“Assim, como as medidas postuladas se mostram desproporcionais e inadequadas à finalidade pretendida, porquanto não são eficazes para satisfação da dívida objeto da execução, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito.”

Deste julgamento, realizado na Quinta Câmara de Direito Comercial participaram os desembargadores Monteiro Rocha e r Cláudio Barreto Dutra.

Agravo de Instrumento n. 4010543-58.2017.8.24.0000
Agravo de Instrumento n. 4003098-18.2019.8.24.0000