Procurador do Estado Dagoberto Brião – FOTO: Jaqueline Nocetti

Debêntures da empresa Invesc não podem ser utilizadas para compensação de ICMS devido ao Estado porque a legislação que contém essa previsão é inconstitucional. Essa foi a defesa do procurador do Estado Dagoberto Brião durante a sustentação oral na sessão de julgamento na 3ª Câmara do TJSC que ocorreu nesta terça-feira, dia 26, com ganho em preliminares. De acordo com o procurador, embora não tenha entrado no mérito, o julgamento foi importante por chamar a atenção para um tema de grande relevância ao Estado.

“Alegamos que o art. 8°, II, da lei nº 9.940 de 1995 é inconstitucional. Em 2017, foi editada a Lei nº 17.302, tratando novamente do tema em seu art. 6°. A outra lei apenas reproduziu a inconstitucionalidade daquela e teve a vigência suspensa pelo STF após pedido da PGE. As duas leis são inconstitucionais, pelo mesmo motivo, pois não há aprovação do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária para esse tipo de benefício, nem em 1995 e nem em 2017. É possível citar outras inconstitucionalidades, como a criação de obrigação a terceiros, delegação de competência à empresa pública para conferir às debêntures o poder liberatório, entre outras. O mais importante é que está abarcada a lei de 1995 pela liminar na ADI da lei nova”, explicou o procurador.

De acordo com Brião, o valor das debêntures oferecidas para compensação do ICMS devido encontrava-se superestimado.

“As empresas avaliam as debêntures em cerca de R$ 750 mil cada. No entanto, pelos nossos cálculos, considerando a atualização do dinheiro recebido pelo Estado na época em que foram colocadas à venda, valem atualmente pouco mais de R$ 70 mil cada uma delas, o que não chegaria a mais que 10% do valor que alegam”, ressaltou o procurador. Além disso, destaca Brião, as empresas não comprovaram a propriedade dos títulos.

Esta argumentação já foi vitoriosa na Justiça recentemente no pedido de uma empresa metalúrgica de Santa Catarina para compensar dívidas do imposto ICMS com debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc). A empresa requereu a compensação de dívidas do ICMS com os títulos de crédito, mas o juiz negou.

Apresentado recurso ao TJSC, os desembargadores decidiram manter o entendimento do juiz, em razão de que dinheiro é o meio preferencial de penhora, de acordo com a Lei de Execução Fiscal e porque a compensação de ICMS por meio de debêntures da Invesc ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os desembargadores do TJSC, “a possibilidade compensação do crédito está longe da mansuetude” e a pretensão da empresa “fica muito abalada, tanto mais diante do posicionamento do STF”, que deferiu medida cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5882) ajuizada pela PGE no ano de 2018.

“Embora não tenha dito sobre o mérito, o ministro deferiu medida cautelar para determinar a suspensão da vigência do art. 6° da Lei Estadual n. 17.302/2017 que autorizava a compensação do valor dos títulos por débitos próprios do ICMS”, explicaram os julgadores. O acórdão do processo referido foi publicado no dia 29 de outubro, nos autos n° 4015539-02.2017.8.24.0000, Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara do TJSC.