O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de habeas corpus para anular operação de busca e apreensão autorizada pela Justiça Federal no âmbito da Operação Chabu, que investiga um alegado esquema de vazamento de operações policiais para empresários e agentes públicos, entre eles o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro.

É a primeira vez que recurso de envolvidos na Operação Chabu é apreciado pela Corte Superior. No caso, trata-se de habeas corpus impetrado por um advogado alvo de mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal.

No recurso, a defesa do incriminado argumenta, em linhas gerais, a ocorrência de violação das prerrogativas profissionais da Advocacia, “completamente desrespeitadas com o cumprimento da ordem de busca e apreensão domiciliar (abrangendo a casa/escritório do agravante) e pessoal”, já que a busca não foi acompanhada por representante da OAB.

Também defende que o mandado judicial deveria ter sido “específico e pormenorizado”, e não genérico, sendo que bens da esposa do acusado também foram apreendidos, tais como computador, o notebook, pen drives, HD externo, agenda e documentos.

Ao analisar os argumentos o ministro Néfi Cordeiro considera as informações prestadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – onde o recurso também foi indeferido, que indicam que “a investigação não se relacionava com a atividade de advogado do paciente”.

De acordo com o Tribunal, o investigado “teria sido apontado como um dos envolvidos em episódio relacionado à reunião societária sob coação realizada na sede de uma empresa, onde, em companhia de um delegado, “teria se utilizado da insígnia da Polícia Federal para ameaçar sócios da empresa buscando coletar sua assinatura em documentos”.

Em seu voto, o ministro lembra que a Operação Chabu “derivou de representação policial postulando a autorização para realizar diligências de busca e apreensão de provas envolvendo 17 (dezessete) pessoas, todas residentes no Estado de Santa Catarina”.

Registra Cordeiro:

“De acordo com o Delegado de Polícia Federal requerente, da Divisão de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial, em Brasília, havia indícios de que um grupo de indivíduos, alguns inclusive detentores de cargos públicos, teria constituído organização criminosa altamente estruturada voltada à prática de inúmeros delitos, dentre os quais se destaca a obtenção de informações sigilosas oriundas de investigações criminais para uso, notadamente, de detentores de mandatos políticos. Ao longo de sua atuação, os integrantes da organização criminosa teriam consumado os crimes de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP), corrupção passiva (art. 317 do CP), interceptação ilegal (art. 10 da Lei 9.296/96), contrabando (art. 334- A do CP), desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei 9.472/97), facilitação ao crime de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), concussão (art. 316 do CP) e falso testemunho (art. 342 do CP).”

Respondendo pontualmente as alegações da defesa, o ministro afirma que “não é em qualquer investigação a crime de advogado que se impõe o resguardo de acesso e acompanhamento pela OAB, mas apenas a eventuais crimes relacionados à função”.

Sobre a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi “genérico”, Néfi Cordeiro pontua, mencionando jurisprudência do STJ:

“[…] De fato, não consta no mandado de busca e apreensão os objetivos específicos que deveriam ser coletados, constando apenas que caberá à autoridade policial realizar a apreensão de todos os documentos e aparelhos eletrônicos que entender pertinente apresente investigação. Contudo, não é possível considerar ilegal a decisão, uma vez que seria impossível antever quais seriam os objetos e documentos que a equipe policial encontraria na diligência.”

Alvo de mandado de prisão temporária, o prefeito da Capital foi liberado no mesmo dia e nega qualquer envolvimento com os fatos investigados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Chabu.

Habeas corpus número 537.017