O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) voltou a rejeitar recurso do Ministério Público (MPSC) contra sentença que homologou pedido de habilitação para casamento homoafetivo em Florianópolis, neste caso de duas mulheres.

É a quarta apelação idêntica improvida nos últimos 30 dias.

Em seu voto, o relator, desembargador Carlos Roberto da Silva, destaca que a possibilidade jurídica da união homoafetiva “dispensa maiores digressões, sendo de clareza solar, essa sim de fustigar os olhos”.

A expressão usada foi em clara resposta ao MPSC, que no recurso de apelação empregou argumento idêntico. Registra o acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil que “em suas razões recursais o Ministério Público assevera que ‘com clareza de fustigar a visão, o Direito Brasileiro repele, com todas as letras, a entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo o popularmente chamado ‘casamento gay’ ou ‘união homoafetiva'”, porquanto os arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 1º da Lei n. 9.728/1996, 1.514 e 1.723 do Código Civil fazem referência expressa à união entre homem e mulher”.

Além dessa fundamentação, o MPSC também defende que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas não o casamento. Alega ainda, que, em obediência ao princípio da hierarquia das normas, a Resolução n. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça não pode se sobrepor às leis e à Carta Magna.

Representando a Procuradoria Geral de Justiça no julgamento, o procurador Jacson Corrêa lavrou parecer pela improcedência do pedido.

Ao analisar os argumentos lançados pelo MPSC, o desembargador Carlos Roberto da Silva registrou:

[…] É cediço que a Constituição Federal, em seu §3º do art. 226, concede à família especial proteção do Estado, inclusive em relação à “união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. No mesmo trilhar, o art. 1º da Lei n. 9.728/1996, que regulamenta o aludido dispositivo, prevê que “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.
[…]
De fato, a Ação Direta de Constitucionalidade n. 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal tratavam acerca do reconhecimento de união estável homoafetiva, e não de casamento. Contudo, infere-se que a ratio decidendi de tais precedentes são integralmente aplicáveis ao matrimônio, haja vista que se consubstanciaram nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a fim de conceder ao texto constitucional interpretação ampliativa do termo “família”.

E finaliza Carlos Roberto da Silva, após citar jurisprudência do TJSC, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

“Como se vê, o tema está pacificado nas Cortes Superiores e neste Tribunal e dispensa maiores digressões, sendo de clareza solar, essa sim de fustigar os olhos, a possibilidade de homologação, como deliberado em primeira instância”.

Participaram do julgamento, presidido pela desembargadora Haidée Denise Grin, os desembargadores Osmar Nunes Júnior e Álvaro Luiz Pereira de Andrade.