O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em habeas corpus para determinar a suspensão da ação penal da denominada Operação Fundo do Poço, que estava em julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado desde esta segunda-feira (18).

O ministro acolheu os argumentos da defesa de três réus, denunciados juntamente com outros 43 corréus, sendo um deles o deputado estadual Romildo Titon, detentor de prerrogativa de foro por função, razão pela qual a ação tramita perante o TJSC.

No habeas corpus, a defesa dos três réus sustenta, em linhas gerais, que, considerando o entendimento firmado na questão de ordem na Ação Penal 937, do Supremo Tribunal Federal (STF), cessa a “prerrogativa de foro a partir do término do quadriênio de qualquer mandato, sob pena de uma prerrogativa do cargo se transformar em prerrogativa pessoal do seu ocupante”.

“Neste contexto, este STJ passou a entender que o fato de o paciente ter cometido o delito em mandato anterior, já findo, ainda que permaneça no cargo por força de novas eleições, não confere prerrogativa de foro, por não estar configurada a necessária concomitância temporal”, anotou o ministro, deferindo a liminar para determinar a suspensão da Ação Penal até o julgamento de mérito do habeas corpus.

“Posição inovadora”

“Ao início do julgamento da operação fundo do poço a defesa invocou, como questão de ordem, que a competência seria do juiz de primeiro grau, pois não mais subsiste, no caso, o privilégio de foro para os detentores de mandato. É que o STF e o STJ entendem por restringir o foro privilegiado, o que não estava ocorrendo no presente caso, em prejuízo do princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Trata-se de uma posição inovadora que deverá orientar as decisões futuras dos tribunais”, afirmou a advogada Silvia Domingues Santos Mansur, impetrante do habeas corpus em conjunto com o advogado Claudio Gastão da Rosa Filho.

A Operação Fundo do Poço foi deflagrada em 2013 pelo GAECO e apura os delitos de organização criminosa, corrupção ativa e crimes da Lei de Licitações.

Leia a decisão liminar de Dantas Ribeiro neste link