O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza indenizatória, decorrente da responsabilidade civil do Estado por acidente fatal que vitima servidor público no exercício do cargo.

A fundamentação é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e foi aplicada em julgamento de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) para restabelecer o pensionamento, fundado na responsabilidade civil, à viúva e filha de um policial civil vítima de acidente fatal provocado pela má-conservação do veículo oficial que guiava.

No agravo interno no recurso especial, o Estado defendeu a tese segundo a qual a cumulação do pensionamento gerado pela sua responsabilidade civil com a pensão previdenciária que já paga ao beneficiário caracteriza a hipótese de bis in idem e, portanto, deveria ser excluída, tal como decidira acórdão do TJSC.

“Às raias da má-fé”

Ao analisar os argumentos, o ministro disparou: “A argumentação recursal trazida pelo Estado de Santa Catarina, em que pese ao esforço desenvolvido, chega às raias da má-fé, pois aponta tratar-se de bis in eadem, apenas pelo fato de ser o responsável pelo pagamento das duas rubricas.”

Maia Filho destacou que  “a pensão previdenciária aos dependentes é devida pelo vínculo funcional estabelecido com a vítima e o Estado, que no caso era Policial Civil, não tendo, pois, qualquer relação para com o pensionamento devido pelo Estado, às mesmas pessoas, por ter sido considerado o causador do evento infortunístico que causou o óbito do de cujus, face às precárias condições de conservação da viatura pública estadual, conforme constou da sentença e do acórdão”.

Para o ministro, a alegação de ocorrência de bis in eadem, caso fosse acolhida, “geraria para o Estado uma situação de enriquecimento sem causa, porquanto pelo simples fato de a vítima também ser servidor público, ficará isenta de arcar com a sua responsabilidade civil, ou seja, auferirá locupletamento indevido”.

Leia a decisão neste link