O sigilo processual é a exceção, que apenas pode ser aplicado em situações específicas, legalmente previstas por dispositivos que devem ser interpretados restritivamente, a fim de que não reste violado o direito à publicidade constitucionalmente assegurado.

O entendimento acima é da Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e fundamenta acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, contra decisão que negou a tramitação, em segredo de justiça, de ação de indenização por dano moral em face do grupo NSC Comunicação.

No recurso ao TJSC, o empresário sustenta, em síntese, que teve seu nome publicado em notícia na qual constou “como condenado por crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro, mas que fora posteriormente absolvido em julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça”, razão pela qual pretende a decretação do segredo de justiça e o pagamento de danos morais.

Hang argumenta possuir “o direito constitucionalmente assegurado à intimidade e que este engloba o direito ao esquecimento”, razão pela qual pretende excluir a referida notícia e ainda que a rede de comunicação se abstenha de publicá-la em outros meios.

Ao analisar o agravo, o desembargador Carlos Roberto da Silva, relator do recurso, atesta o “acerto” da decisão recorrida, da lavra do juiz Humberto Goulart da Silveira, da 3ª Vara Cível de Florianópolis. Isso porque, na sua ótica, as questões aventadas por Hang para decretação do sigilo processual “não se encontram dentre as previstas no art. 189 do Código de Processo Civil”, conforme julgou o magistrado de primeira instância.

“Sabe-se que no direito processual brasileiro vige o princípio da publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o art. 5º, LX, da Constituição Federal, o qual figura como garantia da administração da justiça e do Estado Democrático de Direito”, afirma o desembargador em seu voto.

Interesse coletivo

De outro lado, prossegue Carlos Roberto da Silva, “não se pode cogitar que o recorrente tenha direito subjetivo ao segredo de justiça tão somente por alegar afronta à sua intimidade, pois a mera menção a supostos prejuízos decorrentes da exposição pública não rende ensejo à decretação do sigilo processual”.

“Ademais, em casos como o presente, em que a matéria jornalística se apresenta com aparente conteúdo informativo, eventual direito à privacidade cede ao interesse coletivo, sobretudo quando os delitos noticiados referem-se a condutas que atingem diretamente o patrimônio público”, pontua o relator, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Osmar Nunes Júnior e Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

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Em primeira instância, autos número 0311442-45.2018.8.24.0023