O Ministério Público do Estado não conseguiu reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que considerou lícita a compra de um terreno, por uma igreja evangélica, com recursos de subvenção social concedida pelo governo do Estado.

À época, o repasse autorizado pelo então governador Paulo Afonso Vieira foi da ordem de R$ 230 mil. O imóvel, de acordo com os autos, seria destinado à construção de uma sede para ampliação do serviço social da igreja.

Em primeira instância, os pedidos do MPSC foram julgados procedentes para declarar indevido o uso da verba pública, por desvio de finalidade, e ainda condenar o então mandatário e representantes da entidade religiosa ao ressarcimento dos cofres públicos.

Ao analisar recurso de apelação, o TJSC reformou a sentença, tendo o acórdão considerado que a subvenção social “restou utilizada para o fim assistencial a que se destinou (aquisição de terreno visando à ampliação do trabalho desenvolvido pela entidade)”.

A decisão colegiada do Tribunal considerou ainda que o fato de existir, no terreno comprado para a instalação da sede do serviço social da igreja, um local para a realização do culto da igreja evangélica, “por si só, não embasa a tese de desvio de finalidade da subvenção, uma vez que, sem dúvidas alguma, a edificação construída é utilizada para fins sociais/assistenciais”.

O MPSC, então, interpôs recurso extraordinário no STF, alegando, em linhas gerais, que o acórdão do TJSC teria contrariado o disposto no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, que preconiza: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

No recurso extraordinário, o procurador-geral de Justiça defendeu que “diante da interpretação literal do art. 19, I, da Constituição da República, não poderia o recorrido (…), no exercício do cargo de Governador do Estado, autorizar a concessão de subvenção social ao Serviço de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular – utilizada para a aquisição de terreno e a construção de templo da Igreja do Evangelho Quadrangular -, beneficiando diretamente essa entidade”.

“Contrariedade indireta”

Antes de decidir, Cármen Lúcia determinou vista à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo não conhecimento do recurso eis que “qualquer compreensão que pudesse autorizar a desconstituição do acórdão ora recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório existente nos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)”.

Ao analisar os autos, a ministra decidiu que “para examinar a pretensão do recorrente seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 4. 320/1964 e Lei estadual n. 5.867/1981)”.

“A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário”, assinalou Cármen Lúcia.

O ex-governador foi representado pelos advogados Murilo Rezende Salgado e Márcio Luiz Fogaça Vicari.

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